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REQUERIMENTO N° 003/2020
AUTOR: ELIAS BUENO DE SOUZA
Senhor Presidente
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o soberano Plenário, solicito a V. Exa., que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia ao Diretor de Tributação Requerendo o cumprimento da Lei Municipal quanto ao documento exigido aos aposentados para a isenção do IPTU 2020.
J U S T I F I C A T I V A
Este nosso requerimento se justifica pelo fato de que geralmente o idoso não dispõe das informações necessárias quanto ao seu direito de isenção do IPTU, por isso a razão do nosso requerimento. Assim peço o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação deste nosso Requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 17 de fevereiro de 2020.
Elias Bueno de Souza
Vereador
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