materia nº 2/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA — MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 2/2020.
Dá nova redação ao art. 136º da Lei Orgânica do município de Nova Xavantina - MT.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, nos termos do inciso II
do art. 52º, combinado com o inciso IX do art. 76º da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 136º da Lei Orgânica do município de Nova Xavantina (MT) passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 136º Os instrumentos orçamentários do município de Nova Xavantina, o Plano
Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual —
* LOA, serão enviados ao Legislativo Municipal, obedecendo ao seguinte calendário:
I- Plano Plurianual — PPA, até o dia 31 de julho;
IL — Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, até o dia 31 de julho de cada ano;
II —- Lei Orçamentária Anual - LOA, até o dia 30 de setembro de cada ano.
$ 1º Ao Prefeito Municipal será facultado enviar mensagem à Câmara para a retificação dos
instrumentos orçamentários de que trata o caput deste artigo projeto-delei-orgamentária, desde
que não estejam concluída a votação do sub-anexo a ser alterado.
$ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da lei de diretrizes
orçamentárias do Município, bem como do projeto de lei orçamentária anual.
$ 3º Se até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano a Câmara Municipal não aprovar o projeto
de lei orçamentária, este será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto
aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
$ 4º Aplicar-se-ão ao projeto de lei orçamentária as regras de elaboração legislativa municipal.”
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgâni unicípio entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as dispósições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 2 de março de 2020.