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INDICAÇÃO Nº 022/2020
AUTOR: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Luismar Bernardes da Silva
Senhor Presidente
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o Soberano Plenário solicitamos a V. Excia., que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de saúde, mostrando a necessidade de realizar alteração da Lei Municipal que trata do bem estar animal para beneficiar também animais domésticos colocados em risco nas ruas de Nova Xavantina.
J U S T I F I C A T I V A
Essa nossa indicação se justifica o fato de que a Lei Municipal que trata do bem estar animal não atende as necessidades de proteger também os animais domésticos colocados nas Ruas da nossa cidade que muitas das vez sofrem maus tratos devido a situação de abandono que são colocados ou pelos seus donos ou mesmo animais que aparecem na cidade vindo de outros locais sem donos que vive no abandono. Como base anexamos copia de uma Lei de outro Município para conhecimento. Assim pedimos o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação desta nossa Indicação.
Palácio Adiel Amônio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-MT, 16 de março de 2020.
Luismar Bernardes da Silva
Vereador
Edilson Francisco Caetano Eduardo Ribeiro da Silva Savio Luiz Farias Rodrigues
Eliane Silveira Dias Fernando Nicanor de Sousa Pedro Luiz Breitenbach
Valteri Araújo da Silva Elias Bueno de Souza Rosemeire Aparecida Pazeto
Paulo Cesar Trindade
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