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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 15 DE JUNHO DE 2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“Concede Licença a pedido de 30 dias ao Vereador Edilson Francisco Caetano para tratar de assuntos de interesse particular”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela,
D E C R E T A
Art. 1º - Conforme solicitação via requerimento fica concedido licença sem remuneração para tratar de interesse particular ao Vereador EDILSON FRANCISCO CAETANO, pelo prazo de 30 (trinta) dias contados do dia 15 de junho a 15 de julho de 2020.
Art. 2º - Durante o período de licença do titular do cargo será convocado o primeiro suplente da coligação.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 15 de junho de 2020.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-MT, 15 de junho de 2020.
Paulo Cesar Trindade
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal
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