pra oa O legislativo abelicndo por você!
Ata da Centésima Quadragésima Quarta Sessão da Nona
Legislatura da Câmara Municipal de Nova Xavantina, Estado de
Mato Grosso. Sessão Ordinária realizada no dia quinze do mês de
junho de dois mil e vinte, ás vinte horas, na Sede da Câmara
Municipal, sito a Praça Três Poderes, s/n, Setor Xavantina. Reuniu-
se mais uma vez no Plenário Deputado Estadual Jose Frederico
Fernandes sob a Presidência do Vereador Paulo Cesar Trindade,
que havendo o numero legal com a presença de todos os
Vereadores, declarou aberta a presente Sessão e o Secretario da
Mesa Diretora Vereador Luismar Bernardes da Silva, fez a leitura de
um versículo da Bíblia Sagrada e em seguida passou-se ao
pequeno expediente com a votação da Ata da Sessão anterior e a
mesma foi aprovada por unanimidade e ainda dentro do expediente
passamos a leitura das correspondências recebidas e expedidas.
Requerimento - GAB/EFC/2020 do Gabinete do Vereador Edilson
Francisco Caetano ao Presidente da Câmara Municipal, requerendo
a pedido licença por trinta dias para tratar de assuntos particulares.
Oficio de convocação nº 004/2020 da Câmara Municipal a Suplente
Vereadora Eliane Silveira Dias, convocando para comparecer na
essão Ordinária do dia 15 de junho de 2020 para tomar Posse no
cargo de Vereadora na vaga do Vereador Edilson Francisco
Caetano. A Suplente de Vereadora Eliane Silveira Dias declarou
no momento não tem interesse em assumir o cargo de
Vereadora porque está exercendo o Cargo em Comissão de
Secretária Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura
NE
&
y
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Familiar. Oficio de Convocação nº 005/2020 da Câmara Municipal
ao Suplente de Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes,
convocando para comparecer na Sessão Ordinária do dia 15 de
junho de 2020 para tomar Posse no cargo de Vereador na vaga do
Vereador Edilson Francisco Caetano. Oficio de Convocação nº
006/2020 da Câmara Municipal ao Suplente de Vereador Jose
Gilberto Rota, convocando para comparecer na Sessão Ordinária
do dia 15 de junho de 2020 para tomar Posse no cargo de Vereador
na vaga do Vereador Edilson Francisco Caetano. O Suplente de
Vereador Jose Gilberto Rota, declarou que não tem interesse em
assumir a vaga de Vereador de Nova Xavantina, neste momento.
Terminado o pequeno expediente o Secretario da Mesa Vereador
Luismar Bernardes da Silva, pediu ao Presidente Paulo Cesar
Trindade para ser substituído hoje nos trabalhos da Mesa porque
não esta bom da garganta. E assumiu os trabalhos o Segundo :
Secretário Fernando Nicanor de Sousa e imediatamente passamos
ao grande expediente com a Leitura do Projeto de Decreto nº
005/2020 da Mesa Diretora que Concede licença a pedido de 30
| ao Vereador Edilson Francisco Caetano para tratar de
assuntos particulares. Após a leitura o senhor Presidente Paulo
Cesar Trindade, fez um requerimento oral, requerendo que o projeto
seja incluso na Ordem do Dia. E colocado o requerimento oral em
concordar se manifeste e o pedido foi aprovado por unanimidade e n
oP i encaminhado a Comissão de Constituição Legislação/e
a Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: camaranxOgmail.com, / Ê
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otação, quem concorda permaneça como esta e quem não”
bd ios
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Redação Final. Leitura do Projeto de Lei nº 021/2020 do Poder
Executivo que Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção
Municipal de produtos de origem animal (SIM) no Município de
Nova Xavantina-MT e dá outras providencias. Projeto encaminhado
as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final,
Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 027/2020 do
Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal
nº 2.179/2020 que Dispõe sobre a concessão de desconto aos
profissionais liberais e dá outras providencias. Após a leitura o
Vereador Luismar Bernardes da Silva usou a palavra, senhor
Presidente eu gostaria de pedir urgência especial nesse projeto ai,
assim essas pessoas já pode ter, se a gente votar hoje, amanhã já
pode continuar tendo esse desconto ai até o dia trinta. Usou a
palavra o Vereador Savio Luís Farias Rodrigues, esse projeto
Presidente, era para ter vindo junto com o IPTU com a prorrogação
de prazo do IPTU e acabaram não mandando junto porque ele
estava vinculado e só esta estendendo para o mesmo prazo de .
pagamento do IPTU com o desconto. Leitura do Projeto de Lei nº
020 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na
ei Municipal nº 1.807/2017, que Institui o plantão á distancia-
sobreaviso na área medica hospitalar e dá outras providencias.
Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e
Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Requerimento n
018/2020 de autoria dos Vereadores, Elias Bueno de Souza e
i Araújo da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito
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Municipal com copia a Analista Tributaria e ao auditor Interno do
Município, requerendo que seja feito auditoria nos valores recebidos
indevidos referente ao IPTU, ISSQN e Honorários de todos os
contribuintes de Nova Xavantina referente aos últimos cinco anos.
Leitura da Indicação nº 064/2020 de autoria do Plenário da Câmara
Municipal, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com
copia a Secretaria Municipal de Infraestrutura mostrando a
necessidade de fazer um estudo para verificar a viabilidade de
substituir as lâmpadas da iluminação publica por lâmpadas de led.
Leitura da Indicação nº 065/2020 de autoria do Plenário da Câmara
Municipal, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal co
copia a Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de adquirir
termômetros de infravermelho para todos os setores de Unidade de
Saúde de Nova Xavantina. Leitura da Indicação nº 066/2020 de
autoria do Plenário da Câmara Municipal, encaminhado expediente
ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Saúde,
através da educação em saúde e Unidades do CAPS, no sentido de
elaborar vídeos, post, panfletos, live entre outros, dando dicas e
GAS
/ Municipal, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com
y
copia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a
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2017/2020
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copia a
Secretaria Municipal Infraestrutura, no sentido de plantar gramas
nos canteiros central das Avenidas onde foram feito a iluminação de
led. Leitura da Indicação nº 069/2020 de autoria do Plenário da
Câmara Municipal, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal
com copia a Secretaria Municipal e ao Presidente do Comitê de
Enfretamento ao covid-19, no sentido de fazer aquisição de testes
rápidos para ser testados em todos os membros que atuam na linha
de frente de combate ao corona vírus. Terminado o grande
expediente o senhor Presidente paralisou a presente Sessão por
dez minutos cumprindo disposições regimentais. Passado os de
minutos voltando aos trabalhos passamos a Ordem do Dia com o
Projeto de Decreto nº 005/2020 de autoria da Mesa Diretora que
Concede licença a pedido por 30 dias ao Vereador Edilson
Francisco Caetano para tratar de assuntos de interesse particular.
Parecer Favorável da Comissão de Constituição Legislação e
Redação Final e colocado o Parecer em discussão ninguém se
manifestou e em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade e
60 o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em
AA aação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Em seguida o
senhor Presidente Paulo Cesar Trindade disse que com a
aprovação do Projeto de Decreto nº 005/2020 e como vimos à
dispensa dos demais Suplentes de Vereadores e estando presente 1)
o Suplente de Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, eu convido (4
para adentrar no Plenário com seu diploma de suplente de .
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Vereador e sua declaração de bens para tomar Posse no cargo de
Vereador, ficar de pé com a mão direita estendida e no final do
Termo de Compromisso responderá Assim Prometo. E fez a leitura
do Termo de Compromisso nos seguintes termos: Prometo cumprir
com dedicação e lealdade a Constituição Federal, a Constituição
Estadual e a Lei Orgânica Municipal, respeitar as Leis, bem
desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo
desenvolvimento e progresso do Município de Nova Xavantina, bem
como pelo bem-estar social, defendendo os valores culturais,
sociais, morais econômicos do povo Novaxavantinense. O Suplente
de Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, respondeu Assim
Prometo e o senhor Presidente declarou empossado no cargo d
Vereador o senhor Jubio Carlos Montel de Moraes por trinta dias na
vaga do Vereador Licenciado Edilson Francisco Caetano. Projeto de
Lei nº 027/2020 do Poder Executivo que Altera dispositivos
constantes na Lei Municipal nº 2.179/2020 que Dispõe sobre a
concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras
providencias. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição
areceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os
Pareceres foram aprovados por unanimidade e colocado o Projeto
em discussão final ninguém de manifestou e em votação o Projeto
AMA
4,
MU
Ê E) autoria dos Vereadores Elias Bueno de Souza e Valteri Araújo da (7
Di)
oi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 018/2020 de
Tipoaia (66) 3438-1366
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do Plenário da Câmara Municipal e colocado em discussão final o
requerimento e as indicações, manifestou-se o Vereador Luismar
Bernardes da Silva, senhor Presidente eu gostaria de falar a
respeito e pedi para o nobre colega Valteri a respeito das duas
indicações que eu fiz, a Avenida Brasília é muito movimentada com
as pessoas que dá acesso a Escola JK, JR, ao PSF do Toneto e já
tem bastante buraco, então eu procurei o Prefeito e ele sensibilizou,
provavelmente essa semana ainda já começa a obra lá e a outra
indicação são as gramas lá nos canteiros, já tem uns quinze dias
que eu venho falando com ele que o mato acaba crescendo e fica
aquela areia lá e eu falei pra ele colocar grama que vai evitar de ter
mato e embeleza a cidade também e prontamente sexta feira ele já
N
Ny
começou a obra e esta ficando muito bonito lá. Quero ate
parabenizar e é isso pedir aos meus companheiros, voto nessa
duas indicações. E ainda em discussão, manifestou-se o Vereador
João Machado Neto, parabéns nobre colega Vereador Luismar pela
bela indicação, parabéns é isso ai mesmo nós estamos aqui pra
isso e vamos trabalhar, o Prefeito trabalha de um lado e nós vamos
trabalhando de outro. - Vereador Presidente Paulo Cesar Trindade,
bem Luismar é de tamanha importância todas as duas
icações suas. E ainda em discussão, manifestou-se o Vereador “
Valteri Araújo da Silva, senhor Presidente eu gostaria de falar com
referência ao requerimento dezoito de autoria minha e do nobre
Vereador Elias Bueno, requerendo que o senhor Prefeito Municipal
col uma equipe para analisar, fazer aquele mesmo relatório
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Gesso GR
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AAA esta fazendo as coisas certas e a gente vê que esta correto
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que foi feito com referência aos IPTUs, que a Prefeitura recebeu
dos contribuintes referente a conciliação fiscal, haja visto daquele
requerimento já foi respondido ao qual duzentas e poucas pessoas
vão receber de volta mais de setenta mil reais e sabemos que todos
os contribuintes que pagaram o IPTU de cinco anos para cá a
maioria deles vai ter o dinheiro de volta para os senhores terem
noção, um parceiro nosso aqui da Câmara Municipal que era
funcionário aqui, foi cobrado o IPTU dele no ano passado, queriam
receber dele quase cinco mil reais, ele deu a cara ficou brabo aqui
correu na Prefeitura, não sabemos que milagre que fez que ele
pagou novecentos e poucos reais, então os senhores analisem bem
como que tá sendo o erro e hoje eu já estive na Prefeitura Municip Na
já alertando os funcionários que foi encaminhado requerimento que
nós mandamos para o senhor Prefeito Municipal, para o Auditor
Público e para a doutora Rhaymura que é a analista que esta
fazendo essas analises e já de antemão eu quero aqui dizer aos N
nobres Pares que eu gostaria de parabenizar, eu já critiquei muito
aqui nessa Casa de Leis a doutora Rhaymura, mas quando a |
gente tem que elogiar e aqui eu gostaria de elogiar o trabalho dela
que ela esta fazendo com tanta competência, com referencia a esse
“dano que foi feito a nossa população e eu já também deixei claro
pra eles que se com quinze dias eles não responderem esse nosso dE
requerimento a partir do dia dezesseis que nós vamos esperar pelo | /'
A Z ANA ninguém se manifestou e em votação o requerimento e
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aqui pra gente, nós já vamos encaminhar direto para o Ministério
Público requerer esse trabalho que é de suma importância pra
gente ver realmente o quanto que foi cobrado da nossa população a
mais. Eu gostaria também aqui de parabenizar o Vereador Elias
Bueno com referência a esse teste dos policiais que estão na linha
de frente do covid e para os enfermeiros porque no Bairro Toneto
teve um caso lá de levar a pessoa do Bairro para Barra e as
enfermeiras que tiveram contato com o paciente ate na quinta-feira
passada já tinha passado sete dias, eles todos com medo, gente
tirou as crianças de casa, tirou as pessoas idosas de casa porque
tava com medo e não fizeram só se fizeram na sexta-feira, mas até
na quinta-feira não tinham feito teste nas três enfermeiras que teve
contato direto com o paciente, então isso é uma coisa seria e eu fui JN
atrás da vigilância sanitária o rapaz responsável por essas coletas
disse pra mim que não tava fazendo delas porque só tinha
comprado cem testes e que esses cem testes era mais de treze mil
reais, gente é uma vergonha treze mil reais, compra duzentos,
trezentos testes, faz nos funcionários, nos policiais porque com isso
nr estar evitando de infectar mais outras pessoas, parabéns
féreador Elias pela indicação, vamos cobrar isso ai. E ainda em
as indicações foram aprovadas em bloco por unanimidade.
erminado a Ordem do Dia passamos a Palavra livre por ate de
minutos cada Vereador e fez uso da palavra o Vereador Jubio.
: Cp de Moraes, boa noite meus amigos e minha amiga
o Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: camaranxDgmail.co É a /
SR AN www. novaxavantina.mt.leg.br
cos SRS O legislativo trabalhando por você!
Vereadora Meire, é rapidinho gente, só pra dizer que pra mim é
uma honra, me sinto muito honrado de estar aqui com vocês mais
uma vez nessa Casa de Leis, agradecer a Deus, agradecer ao
Edilson Caetano pela oportunidade e os demais companheiros
suplentes Eliane Silveira, e o professor Jabá que abriram mão e
dizer que estou aqui as ordens para trabalhar com vocês o que eu
puder fazer serei útil para a nossa comunidade e representar a
nossa comunidade estou a disposição, só isso Presidente. —
Vereador Presidente Paulo Cesar Trindade, muito bem Jubinha,
não tenho duvidas que vossa excelência já tem uma certa
experiência porque já assumiu neste mandato durante trinta dias
aqui na Câmara Municipal, já tem conhecimento como é que
funciona os tramites da Casa, tanto de projetos, requerimentos e ad
indicações e na comunidade você tem uma experiência bastante |
N
larga também de atender a nossa população. Quero ficar a sua
disposição também como Presidente desta Casa caso você precise
de algum auxilio ou de um companheiro não tenho duvida que aqui
você pode contar com todos, inclusive comigo. E fez uso da palavra
reador Valteri Araújo da Silva, seu Presidente eu só vou falar
aqui mesmo eu só queria parabenizar o nobre Vereador, o que eu
queria falar já falei com referencia ao requerimento e dizer ao nobre
N
Vereador que hoje está no mesmo partido que eu, que tô muito feliz
de ter você aqui junto com a gente, hoje você ta afiliado no mesmo )
partido que eu tomara Deus af que nós possamos fazer um trabalho .
Vá]
eg
aí e para os anos que vem a gente poder estar aqui junto/
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a Pa xana A
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trabalhando por nossa população você é um jovem que merece
porque eu conheço seu trabalho, parabéns. E fez uso da palavra o
Vereador Presidente Paulo Cesar Trindade, muito bem quero
parabenizar todos meus colegas Vereadores e a Vereadora Meire
pelo trabalho que vem fazendo aqui em nosso Município, agradecer
a Deus pela oportunidade de conduzir esta Sessão mais uma vez
com transparência e agradecer a presença de cada um que
participou dessa Sessão, os servidores da Câmara desejando uma
boa noite a todos e uma boa semana. E não havendo mais nada a AN
tratar declaro encerrada a presente Sessão Ordinária do dia quinze Ng
de junho de dois mil e vinte, ás vinte e uma horas e vinte minutos.
Esta Ata lida achada correta e conforme vai devidamente-
assinada. Bins
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