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REQUERIMENTO Nº 019/2020
AUTORES: ELIAS BUENO DE SOUZA
VALTERI ARAUJO DA SILVA
Senhor Presidente
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o soberano Plenário solicito a V.Exa., que seja encaminhado expediente ao Presidente da Câmara Municipal requerendo que na sessão de discussão do Projeto de Lei nº 29/2020 do Poder Executivo que dispõe sobre a suspensão do pagamento dos repasses da contribuição previdenciária patronal ao PREVINX, e dá outras providencias, seja convocado o Contador da Prefeitura Municipal e o Presidente do PREVINX, para que possamos ter conhecimento do impacto desta suspensão de pagamento. Solicitamos que as partes convocadas apresentem relatório das consequências que poderão ocorrer no caso da suspensão do pagamento, tanto para o Município quanto ao PREVINX, de acordo com o parecer do Procurador Jurídico da Câmara Municipal.
J U S T I F I C A T I V A
Esse nosso requerimento se justifica pelo fato de que temos que conhecer o impacto dos dois lados, tanto Município como PREVINX para podermos tomar uma decisão sem prejudicar nenhuma das partes envolvidas nesta suspensão. Assim pedimos o apoio dos nobres pares desta casa de leis para aprovação deste nosso requerimento.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-MT, 22 de junho de 2020.
Elias Bueno de Souza
Vereador
Valteri Araújo da Silva
Vereador
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