materia nº 38/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina - MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
PROJETO DE LEI Nº 038/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal cancelar restos a pagar e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Gerência de
Contabilidade, Orçamento e APLIC, autorizado a efetuar o cancelamento do empenho do
exercício de 2019 inscrito em restos a pagar no exercício de 2020, conforme relacionado
abaixo:
- Empenho 10123/2019 = credor: Delba Vicentini Cremasco — CNPJ
03.138.598/0001-78, referente ao Pregão Presencial 12/2018, Ata de Registro de
Preços 74/2018, objeto: aquisição de 02 (duas) patrulhas mecanizadas, sendo 02
(dois) conjuntos equipados com trator de pneus, carreta agrícola, grade aradora e
colhedora de forragens.
Art. 2º O cancelamento de que trata o artigo 1º desta lei, está amparado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), sendo necessária a medida do
cancelamento em razão da empresa não ter procedido com a entrega dos equipamentos, bem
como face ao vencimento da validade da Ata de Registro de Preços.
Art. 3º Caberá a Gerência de Contabilidade, Orçamento e APLIC efetuar todos os
procedimentos necessários para o cancelamento dos restos a pagar do exercício de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra'ém vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefei unicipal, Nova Xavantina — MT, 16 de julho
de 2020.
Ne º
João Bati , ilva - Cebola
Prefeito Municipal
ICIPAL DEN, XAVANTINA-AT
e 2-0. minutos, en
Este)