materia nº 76/2020

DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 076 DE 22 DE JUNHO DE 2020
“Dispõe sobre o período de recesso Legislativo e sobre
horário de funcionamento das atividades administrativas
Público no período de recesso Legislativo”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO
DE MATO GROSSO, no uso se suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal
e o Regimento Interno desta Casa.
DECRETA
Art. 1º - Fica Decretado novo horário de funcionamento da Câmara
Municipal de Nova Xavantina-MT, no período de 23 de junho de 2020 a 31 de julho de
2020, que funcionara em horário reduzido das 13:00 as 17:00 h.
Art. 2º - Art. 3º Durante o período do recesso Parlamentar, todas as
atividades, inclusive as de caráter essencial funcionarão em regime de plantão, devendo
ser garantido um efetivo de servidores para atender as demandas do Poder Legislativo.
Art. 3º - Durante o Período de recesso a marcação de ponto dos
servidores será na forma de plantão os que estiverem de recesso não serão necessário
a marcação de ponto
Parágrafo Único: - A redução do horário de funcionamento na Câmara
Municipal será em decorrência da pandemia Coronavírus que vem aumentando a cada
dia em Mato Grosso.
Art. 4º - Este Decreto em vigor na data de sua Publicação.
Art. 5º - Revoga as disposições em contrário.
Art. 6º -Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
te da Câmara Municipal
Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: camaranxDgmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br