| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2020 |
| Date | 2020-08-21 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 48/2020 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.189/2006 que Reestrutura o RPPS- Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias. |
| native_id | 2212 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-08-31 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei nº 48/2020 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.189/2006 que Reestrutura o RPPS- Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias. |
| 2020-08-24 | Proposição distribuída às comissões | — | Projeto de Lei nº 48/2020 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.189/2006 que Reestrutura o RPPS- Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias. |
| 2020-08-24 | Proposição distribuída às comissões | — | Projeto de Lei nº 48/2020 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.189/2006 que Reestrutura o RPPS- Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias. |
| 2020-08-24 | Proposição apresentada em Plenário | — | Projeto de Lei nº 48/2020 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.189/2006 que Reestrutura o RPPS- Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias. |
| 2020-08-21 | Aguardando para Leitura | — | Projeto de Lei nº 48/2020 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.189/2006 que Reestrutura o RPPS- Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-09-02T16:08:52.347014-03:00 | Aprovado | 8 | 1 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000 Administração 2017/202 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 48/2020. Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1189/2006 que Reestrutura o RPPS — Regime próprio de previdência social de Nova Xavantina, MT e dá outras providências. O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogados em todos os seus termos os arts. 32, 33, 34, 35, 36, 37,38, 39, 40 e 48 da Lei nº 1189, de 02 de outubro de 2006. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Pioneiros, Gabinete /do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 18 de agosto de 2020. João Batista ilva — Cebola RA MUNICIPAL DE H. XAVANTINA-MT