ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
Administração 2017/2020
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 60/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar a título precário Termo de Permissão de Uso,
e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar a título precário e de forma gratuita
Termo de Permissão de Uso com a empresa Vip Net Provedor de Serviços de Internet Ltda, inscrita
no CNPJ sob o n.º 12.221.009/0001-01, com sede administrativa à Travessa Taguatinga, n.º 38 —
Centro, setor Nova Brasília, Nova Xavantina - MT, licença da ANATEL n.º 000033/2015-MT, com
objetivo de permitir, exclusivamente, a passagem e fixação de cabo de fibra ótica sob a estrutura de
sustentação da Passarela, com o fito de atender aos dois setores da cidade com sinal de internet.
$ 1º O cabo de fibra ótica não poderá conter carga elétrica, bem como não poderá ficar visíveis
ou ser empecilho para a execução de quaisquer tipos de obras e/ou manutenção a ser realizada na
Passarela sobre o Rio das Mortes.
$ 2º A permissão de que trata o caput deste artigo, será pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo
ser prorrogada por igual período.
83º A permissão de uso de que trata esta Lei, é intransferível, não podendo será vendida,
cedida e/ou locada por terceiros.
$4º A presente permissão é concedida a título precário, podendo ser cancelada unilateralmente
pelo Município de Nova Xavantina — MT, a qualquer tempo e de acordo com a conveniência do
interesse público, não cabendo indenização de quaisquer espécies, mediante simples notificação ao
interessado. No caso de cancelamento desta permissão, o interessado deverá proceder à retida do cabo
de fibra ótica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mantendo as condições da estrutura de sustentação
da Passarela que recebeu.
Art. 2º As despesas decorrentes da colocação, manutenção, substituição e/ou retirada do cabo
de fibra ótica de que trata esta Lei, correrão por conta da empresa Vip Net Provedor de Serviços de
Internet Ltda.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal; Nova Xavantina - MT, 7 de outubro de 2020.
João Batis 1 a Cebola
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Minuta de Termo de Permissão de Uso Termo de Permissão de Uso
Termo de Permissão de Uso que entre si celebram o Município de Nova Xavantina —
MT e a empresa Vip Net Provedor de Serviços de Internet Ltda.
Por este instrumento de Permissão de Uso o Município de Nova Xavantina — Prefeitura
Municipal, inscrito no CNPJ n.º 15.024.045/0001-73, com sede na Av. Expedição Roncador Xingu,
249 — centro — nova Xavantina — MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. João Batista
Vaz da Silva - Cebola, portador do RG n.º 1392532-SSP-GO, e inscrito no CPF n.º 282.509.151-
00, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Nova Xavantina — MT, simplesmente denominado
Permitente, e do outro lado, a empresa Vip Net Provedor de Serviços de Internet Ltda, inscrita
no CNPJ sob o n.º 12.221.009/0001-01, com sede administrativa.à Travessa Taguatinga, n.º 38 —
Centro, setor Nova Brasília, Nova Xavantina - MT, licença da ANATEL n.º 000033/2015-MT, neste
ato representada pela Sra. Edson Machado — Sócio, portador do CI/RG n.º 5081867953-SEJUS-RS-
SSO/GO, inscrita no CPF sob o n.º 008.232.531-63, residente e domiciliada na Travessa Taguatinga,
s/n, Centro, setor Nova Brasília, Nova Xavantina — MT, doravante denominada Permissionária, de
acordo com a Lei Municipal n.º ......, de .... de ..... de 2020 e demais legislação que norteiam os atos
da Administração Pública, celebram o presente Termo de Permissão de Uso, de acordo com as
cláusulas abaixo:
Cláusula Primeira - Do Objeto :
O presente termo de Permissão de Uso a título precário e gratuito permitir a passagem e fixação
exclusiva de cabo de fibra ótica sob a estrutura de sustentação da Passarela sobre o Rio das Mortes,
com o fito de atender aos dois setores da cidade com sinal de internet.
Cláusula Segunda - Do Prazo
A presente Permissão de Uso será pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual
período.
Cláusula Terceira - Das Condições
1- A presente permissão é concedida a título precário e gratuito à Permissionária, podendo a qualquer
tempo, de acordo com a conveniência do interesse público, mediante simples notificação ser
cancelada unilateralmente pelo Município de Nova Xavantina — MT, não cabendo à Permissionária
quaisquer tipos de indenização. No caso de cancelamento, a Permissionária deverá proceder à retida
do cabo de fibra ótica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mantendo as condições da estrutura de
sustentação da Passarela livre e desimpedida.
2 A Permissionária fica terminantemente proibida de executar quaisquer tipos de edificação, obras
de alvenaria e/ou similar na estrutura de sustentação da Passarela sobre o Rio das Mortes, nesta
cidade.
(A
)
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3 - Fica vedada a Permissionária a cessão ou transferência a terceiros, a qualquer título, dos direitos
decorrentes do presente Termo, bem como não poderá alterar a destinação do objeto da presente
Permissão de Uso.
4 - O cabo de fibra ótica não poderá conter carga elétrica, bem como não poderá ficar visíveis ou ser
empecilho para a execução de quaisquer tipos de obras e/ou manutenção a ser realizada pelo
Município na Passarela sobre o Rio das Mortes.
Cláusula Quarta — Da Responsabilidade
A Permissionária será responsável por eventuais danos causados em virtude da presente permissão
para a passagem e fixação exclusiva de cabo de fibra ótica sob a estrutura de sustentação da Passarela
sobre o Rio das Mortes.
Cláusula Quinta — Da Permissão Legal
O presente Termo de Permissão de Uso, foi autorizado através da Lei Municipal n.º....., de .... de.......
de 2020.
Cláusula Sexta — Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Xavantina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da
execução do presente Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E, estando assim, justos e compromissados, firmam o presente Instrumento em 02 (duas) vias, de
igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos de direito.
Nova Xavantina — MT, .... de ...... de 2020.
Município de Nova Xavantina - MT
João Batista Vaz da Silva - Cebola
Prefeito Municipal
Permitente
Vip Net Provedor de Serviços de Internet Ltda
Edson Machado
Permissionária
Testemunhas:
Nome:
RG n.º
CPF n.º
Nome:
RG n.º
CPF n.º