texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre o uso de fogos de artifícios
silenciosos no Município de Nova Xavantina e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber a Câmara Municipal aprovou que ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica proibido, no Município de Nova Xavantina, a utilização, a queima e a soltura de fogos ou qualquer artefato pirotécnico com alto grau de ruído, exceto os que produzem efeitos visuais sem estampido ou barulho de baixa intensidade.
§1º – A proibição do caput visa à saúde e bem estar de pessoas idosas, crianças, enfermos, portadoras de necessidades especiais e transtorno de espectro autista, bem como animais domésticos ou não, que convivam no meio urbano.
§2º – A exceção prevista no caput será regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º – A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Território de Nova Xavantina, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º – O descumprimento do disposto nesta Lei acarreta ao infrator a imposição de multa pecuniária correspondente a 5 (cinco) UPF’s, valor que é dobrado na hipótese de reincidência, sem prejuízo de outras responsabilizações cabíveis.
§1º – As pessoas jurídicas são responsabilizadas conforme o disposto nesta lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
§2º – Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, respeitadas as suas disposições.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-MT, 06 de novembro de 2020.
Eduardo Ribeiro da Silva
Vereador
open original →