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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
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MENSAGEM N.º 68/2020
Exmo. Senhor Presidente;
Exmos. Senhores Vereadores;
Honra-nos mais uma vez dirigimos à presença de Vossa Excelência e demais Vereadores
dessa Augusta Casa de Leis, para em anexo, encaminhar projeto de lei de igual número que
dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU para o ano de 2021, e dá outras providências.
Levamos ao conhecimento dos nobres pares, que o Executivo Municipal através da
Portaria n.º 1642/2020, nomeou Grupo de Trabalho para readequação da Planta Genérica de
Valores para Cobrança do IPTU e ITBI Rural para o exercício de 2021.
Importa destacar, que representantes de diversos segmentos, tais como: Poder
Executivo, Imobiliária, CDL, Serviço Cartorário, Lojas Maçônicas, OAB Subseção-NX e
Lions Clube, integram o Grupo de Trabalho em referência.
Nesse sentido, em reunião no dia 11/12/2020 na sede da Prefeitura, o Grupo de Trabalho
realizou os procedimentos e levantamentos necessários a readequação da Planta Genérica de
Valores para Cobrança do IPTU e ITBI Rural para o exercício de 2021, conforme cópia dos
documentos em anexo.
Desse modo, procedido aos levantamentos atinentes, o Grupo de Trabalho chegou a um
consenso decidido pela recomposição e atualização da Planta Genérica de Valores para
Cobrança do IPTU e ITBI Rural para o exercício de 2021, como V. Excias., poderão comprovar
nos anexos que integram o preseríte projeto de lei.
Face ao exposto, ent ndemos ter adotado aos procedimentos necessários, oportunidade
em que solicitamos a costumeira colaboração e compreensão de Vossa Excelência e demais
Vereadores para a aprovação da matéria em anexo, em CARÁTER DE URGÊNCIA
ESPECIAL, dentro das normas Regimentais o contado Leis.
Atenciosamente,
a
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Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 68/2020
Dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU para o exercício de 2021, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Para efeitos de lançamento e cobrança do IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano do exercício de 2021, passa a vigorar os valores constantes na Tabela
I, que integra a presente Lei.
Art. 2º Ficam criadas 03 (três) novas regiões fiscais, a saber: Loteamento Colina
Verde, Loteamento Residencial Solar do Ipês e Loteamento Flor do Pequi (antigo
Loteamento Nossa Senhora Aparecida) e procede com o reenquadramento do
Loteamento Lissner.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Múpieigal/ Nova Xavantina - MT, 11 de
dezembro de 2020. | E
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PORTARIA N.º 1642/2020
Dispõe sobre a nomeação de Grupo de Trabalho para readequação da Planta Genérica de
Valores para Cobrança do IPTU, ITU e ITBI Rural para o exercício de 2021, e da outras
providencias. '
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com a Lei Municipal n.º
921/2001 e suas alterações posteriores; e demais legislação que trata da matéria; resolve:
Art. 1º Nomear Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver os serviços necessários a
readequação da Planta Genérica de Valores para Cobrança do IPTU e ITU e a readequação da
avaliação de imóveis rurais para fins de cálculos do ITBI - Rural, respectivamente para o exercício de
2021, conforme composição abaixo discriminada:
I- REPRESENTANTES DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
- Bruna Garcia Toledo — Procuradora Geral do Município:
- Edbert Moreira Júnior — Engenheiro Civil;
- Glaucia Maria Marciniak de Carvalho — Gerente de Tributação e Arrecadação;
- Leony Alves de Oliveira — Fiscal de Tributos;
- Rhaymura Yasmyn Gomes Abreu — Analista Tributária;
- Thiago Soares Caetano — Engenheiro Civil;
- Welton Magnone Oliveira dos Santos — Auditor e Controlador Interno;
Ii - REPRESENTANTES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
- Paulo César Trindade - Cezinha;
- Elias Bueno de Souza;
- Eduardo Ribeiro da Silva;
HI - REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS:
- Marcelino Ferreira da Paixão - titular;
- Ângélica Cristina Cozer Leal — suplente;
TV - REPRESENTANTES DO COMÉRCIO IMOBILIÁRIO:
- Edivaldo Moreira Martins - titular;
- Lair da Rosa — suplente;
V— REPRESENTANTES DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS — CDL-NX:
- Márcio S. Zanchin — titular;
- Elizer Ariel Inácio — suplente;
VI- REPRESENTANTES DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS:
- José Campos Sobrinho — titular; É
- Clara Geni Machado Coelho — suplente; | |
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VII- REPRESENTANTES DO SINDICATO RURAL:
- Artemio Antonini — titular;
- Lorayne T. S. Santos — suplente;
VIII- REPRESENTANTES DA LOJA MAÇÔNICA ITA UNIVERSAL:
- Silvanio Vicente da Silva — titular;
- Ivan Martins da Silva — suplente;
IX- REPRESENTANTES DA LOJA MAÇÔNICA SERRA DO RONCADOR:
- Tarcísio Valeriano dos Passos- titular;
- José Vilar da Costa — suplente;
X-— REPRESENTANTES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — SUBSEÇÃO DE NX:
- Jessé Candini — titular;
- Robson Oliveira Prestes — suplente;
XI- REPRESENTANTES DO LIONS CLUBE:
- Valdivino Antônio da Costa — titular;
- Adriano Leão Borges — suplente.
Art. 2º Os trabalhos serão exercidos de forma voluntária e somente em reuniões com dia e
horário previamente marcado pela Administração Municipal.
Palácio dos pioneiros, Gabinete do Prefetto Munici al:
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Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
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PROTOCOLO DE RECEBIMENTO: Of. Circular 9/GAB/0 - convite para participar da
reunião da Comissão de Readeguação da Planta Genérica de Valores do IPTU, ITU eITBI-2021,
que será realizada no dia 11 de dezembro de 2020 (sexta-feira). às 8 horas, no Gabinete do Prefeito
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O DE RECEBIMENTO: Of Circular 9/6AB/20
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Cartório de Registro de Imóveis
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Representante do Cartório de Registro de Imóveis
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