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ESTADO DE MATO GROSSO
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DECRETO Nº 080, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre o período de recesso das atividades
administrativas”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso se suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa.
DECRETA
Art. 1º - Fica Decretado o recesso das atividades administrativas da
Câmara Municipal de Nova Xavantina-MT, no período de 19 de Dezembro de 2020 à
31 de Dezembro de 2020.
Parágrafo Único - Durante o período de recesso das atividades
administrativas, somente haverá exercício das atividades por meio de convocação
extraordinária do Presidente da Casa para realização de serviços e sessões inadiáveis.
Art. 2º — Na data do dia 18/12/2020, ficam os servidores dispensados das
atividades a partir das 17h00min.
Art. 3º Fica suspensa a contagem dos prazos no período do recesso.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 5º — Revoga as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Gabinete da apTiSge âmara Municipal 14 13 2090
Nova Xavantina- 5d e Dezembro de 2020.
Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: camaranxO gmail.com
www.novaxavantina.mt.leg.br
Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina - MT
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