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PORTARIA Nº 436 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a Exoneração do Funcionário Evaldo Euzébio
De Freitas e dá outras providencias.”
Considerando a Recomendação nº 18/2020-PJCIVNX, da Promotoria de Justiça de Mato Grosso, Simp002665-005/2019,
Considerando que a Câmara Municipal de Nova Xavantina, acatando as decisões contidas na Recomendação nº 18/2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno desta Casa de Leis e as Leis Municipais Vigentes,
RESOLVE:
ART. 1º - Exonerar o Sr. EVALDO EUZÉBIO DE FREITAS, que exercia o cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Nova Xavantina-MT.
Art. 2º - Fica Revogada em todos os seus termos a Portaria nº 425 de 11 de maio de 2020.
ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir do dia 31 de dezembro 2020.
ART. 4º - Publique-se para todos os efeitos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-MT, 15 de dezembro de 2020.
Paulo Cesar Trindade
Presidente
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