ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA — MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 7/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir bens móveis e doá-los a
terceiros e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal de Nova Xavantina aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado adquirir os
bens móveis abaixo discriminados e proceder com à doação à 4º Companhia
Independente de Bombeiro Militar de Nova Xavantina — MT:
I- 1 (um) kit com 4 (quatro) câmeras com visão noturna e resolução em HD
possuindo central com capacidade até 8 (oito) câmeras, incluindo fiação necessária
para 4 (câmeras) e acessórios, avaliado em R$ 2.550,00 (dois mil e quinhentos
reais);
IL — 2 (dois) kit motor DZ Nano com 4 (quatro) metros de cremalheira linha
ouro, avaliado em R$ 1.440,00 (hum mil quatrocentos e quarenta reais).
$ 1º A 4º Companhia Independente de Bombeiro Militar de Nova Xavantina
— MT, deverá adotar todas as medidas legais e necessárias, com a finalidade de
proceder com a incorporação dos bens móveis de que trata o caput deste artigo, ao
patrimônio do Governo do Estado de Mato Grosso.
$ 2º Os bens móveis de que trata esta lei, deverão ser utilizado única e
exclusivamente na 4º Companhia Independente de Bombeiro Militar em Nova
Xavantina - MT, não podendo, em hipótese alguma ser dada destinação diversa,
sob pena de reversão do patrimônio ao município de Nova Xavantina — MT.
Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT, 9
de março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE N. XAVANTINA-HT Joã ã
pda oão Maclhigdo Neto — João Bang
e REPETIR: A feito Municipal
À ) oras e AS. minutos, entregue
Pox Notar
Eu Qto Subscrew
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
4º COMPANHIA INDEPENDENTE DE BOMBEIRO MILITAR
BR-158 — KM 656
78690.000 — NOVA XAVANTINA — MATO GROSSO
+55 66 3438.1572 | 3438.2050
WYW.CBM.MT.GOV.BR
t WWW.MT.GOV.BR
Ofício Nº 019/CMDO/4"CIBM/2021.
Nova Xavantina, 08 de março de 2021.
Ao Exmo. Senhor, gl o 22 E
João Bang
qe
Prefeito Municipal de Nova Xavantina Na À ( )
——.
Assunto: Encaminhamento de projeto
Anexo: Justificativa e Orçamento
Exmo. Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho lhar a vossa
administrativas, apoio à 4º Companhia Ing
à execução do projeto pelo poder público
Sem mais para o momento, agradeço:
Respeitosamente,
beiro — 1º TEN.
nte da 4º CIBM
48 COMPANHIA INDEPENDENTE DE BOMBEIROS MILITAR
Nº DA PROJETO: 001/42CIBM/2021 |
É 4. OBJETO:
PROJETO DE MELHORIAS OPERACIONAIS NO QUARTEL DA 4º CIBM
k —
2. NOME DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE:
42 COMPANHIA INDEPENDENTE DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
CNP): 00.284.077/0001-30
Endereço: Rodovia BR 158, km 656, s/nº centro, Nova Xavantina -MT.
esponsável pelo projeto: 4º TEN QOBM Kallel Novais Ribeiro - Comandante da 42CIBM
2 de telefone fixo: (66) 3438-1572
E-mail: kallelribeiro (O cbm.mt.gov.br
3. CARACTERIZAÇÃO / DETALHAMENTO DO PROJETO:
3.1. DIAGNÓSTICO:
Em janeiro de 2000, com o processo de descentralização do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Mato Grosso, foi instalado na cidade de Nova Xavantina — MT o 2º Pelotão de Bombeiros
Militar da 12CIBM (Barra do Garças — MT), com efetivo de 16 (dezesseis) militares. E então Inaugurada
em abril de 2001. Em 17 de julho de 2002, com a publicação da PORTARIA Nº 006/BM-1/2)02 o
Comando ativa a 42 COMPANHIA INDEPENDENTE DE BOMBEIROS MILITAR, com sede na Rodovia BR
158, Km 656, Centro de Nova Xavantina.
Desde então, o quartel passou por algumas mudanças físicas graças ao apoio e a parcerias
firmadas no município a fim de adequá-lo ás necessidades e novas demandas que foram surgindo
nestes quasé 20 anos. Entretanto, devido a várias outras prioridades emergenciais, a parte de
segurança do quartel foi deixada em segundo plano. Como é de conhecimento, a 4º CIBM possui
muros baixos para o padrão de uma área militar e os portões de saída dos veículos de emergência
precisam ficar destrancados para que as viaturas possam sair o mais rápido possível da sede,
mantendo assim, um tempo resposta excepcional. |
Apesar da 42 CIBM possuir guarda armada, diariamente este fica sozinho no quartel enquanto
a guarnição de serviço está atendendo as ocorrências, além de ter que permanecer em seu posto, |
pois também desempenha a função de rádio operador e telefonista do número de emergência 193. |
Sendo assim, fica impossibilitado de realizar rondas no quartel a fim de garantir a segurança do |
mesmo. Além disso, a 42 CIBM possui 450 m2 e o local que o militar armado (Guarda) fica não é |
possível nem enxergar a garagem operacional, tão pouco a área mais afastada da recepção do quartel |
onde ficam as 03 ambulâncias inoperantes. ;
/
3.2. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS:
3.2.1. OBJETIVO GERAL:
Aquisição 02 (dois) kit completo de portões eletrônicos e 01 (um) kit de sistema contendo 4
câmeras com visão noturna.
3.2.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
- Proporcionar maior segurança para O quartel por meio de câmeras de vigilância;
- Proporcionar diminuição no tempo resposta e aumentar a segurança do quartel por meio de
instalação de 02 portões.
3.3. JUSTIFICATIVA:
Na madrugada do dia 17 de abril de 2019, um meliante assaltou O estabelecimento da FEPAR,
que faz divisa de terreno com o nosso quartel, sendo que para praticar o crime, ele escalou o muro
da 42 CIBM e adentrou no estabelecimento vindo a'furtar uma quantia de R$ 500,00 reais e vários
outros equipamentos e produtos da loja, conforme relatado no B.O. nº 2019.116358 em anexo. Ou
seja, mesmo sabendo que o quartel da 4º CIBM é uma área militar com guarda armada e que ele
poderia ter sido preso por algum militar ou até mesmo alvejado pela invasão do quartel, isso não O |
inibiu de praticar o crime.
3.3.1. Os problemas a serem resolvidos
- Falta de materiais específicos de salvamento aquático;
- Falta de segurança para o bombeiro militar na realização dos salvamentos,;
3.3.2. Importância do Projeto
Com a aquisição dos materiais será possível melhorar a qualidade dos atendimentos
diminuindo os riscos potenciais apresentados em decorrência de falta de material.
4. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DO PROJETO:
4.1 Meta — Aquisição dos Materiais:
Estimativa de preço e materiais necessários: Anexo A (Orçamento)
4.2 Meta 02: utilização dos materiais adquiridos. |
|
Após a aquisição dos materiais, a empresa BLINDAGEM realizará a instalação das 4 câmera de |
segurança e 2 portões eletrônicos no quartel da 42 CIBM. Cs À
Aumento segurança patrimonial;
2- Aumento na segurança dos militares;
3- Melhoria nas condições de trabalho;
4- Redução do tempo resposta nos atendimentos emergenciais.
- Todos os bombeiros militares pertencentes a 42CIBM;
- Todos os cidadãos de Nova Xavantina.
O Custeio integral deste projeto será na ordem de R$ 3.990,00 (três mil novecentos e noventa e
nove reais). A princípio um pequeno investimento, porém com um impacto de grandes proporções.
Uma vez adquiridos esses equipamentos, teremos condições de realizar um de nossos serviços de
maior segurança e mais rapidez no atendimento emergencial.
-
Nova Xavantina, 08 de março de 2021.
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
DEL. POL. DE NOVA XAVANTINA
BOLETIM DE OCORRÊNCIA - Nº: 2019.116358
ELABORADO POR 1248880010- CRISTIANA VELOSO OLIVEIRA
EDITADO POR 1248880010- CRISTIANA VELOSO OLIVEIRA IMPRESSO EM 17/04/2019 as 09:49
DATA/HORA DA COMUNICAÇÃO: 17/04/2019 às 08:57 DO FATO: 17/04/2019 às 04:30
COMUNICANTE
Nome.......- : LAURI ANTONIO DE COUTO
Logradouro. .: AVENIDA ARAÉS
Bairro...... - CENTRO Município...: NOVA XAVANTINA UF.......... 5 MI
Ponto Ref...: FEPAR
Telefone....: 66 99937-7299 [CELULAR]
NATUREZA DA OCORRÊNCIA
Legislação. .: CÓDIGO PENAL (DECRETO LEI Nº 2.848/40)
Tátulo..- : CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Natureza....: FURTO
Forma....... : CONSUMADO
Meios Empr..: OUTRO (S)
Motivação...: OUTRO(S)
LOCAL DO FATO .
Tipo Local..: OUTRO
Descrição...: OUTRO
Data........: 17/04/2019 Hora........ :04:30
Logradouro. .: ARAÉS
Bairro......: CENTRO Município...: NOVA XAVANTINA UF..........s MT
Ponto Ref...: FEPAR
Estado..... : MATO GROSSO
Município...: NOVA XAVANTINA
VÍTIMA
[VÍTIMA - 1]
Nome........ : LAURI ANTONIO DE COUTO
Sexo........: MASCULINO Nascimento..: 10/12/1965 Idade....... 2359
Naturalidade: NOVA ITABERABA UF.......... 2 »SC
Nacionali...: BRASIL
Local Trab..:.FEPPAR
Nome da Mãe.: NELSA GEMA LANER DE CONTO
Nome do Pai.: ANGELO ARTEMIO DE CONTO
CRF... cs is : 52572641968
pe - 17849918 Órgão Ex....: SSP Data Emissão:
Telefone... 66 99937-7299 [CELULAR]
Logradouro. ARAÉS
Bairro..... CENTRO Município...: NOVA XAVANTINA UF..........: MT
Ponto Ref...: FEPAR
Natureza(s) vinculada(s) a vítima:
FURTO (CONSUMADO)
SUSPEITO
Nome........ : PESSOA NAO IDENTIFICADA
Modus Operan: OUTROS
Natureza(s) vinculada(s) ao suspeito:
FURTO (CONSUMADO)
AVENIDA BRASILCENTRAL, 204 - BAIRRO: CENTRO / NOVA XAVANTINA - MATO GROSSO
Pnlntana: BRIADOAATA E Maite mnuminntina Rania mat nani hr
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
DEL. POL. DE NOVA XAVANTINA
BOLETIM DE OCORRÊNCIA - Nº: 2019.116358
ELABORADO POR 1248880010- CRISTIANA VELOSO OLIVEIRA
EDITADO POR 1248880010- CRISTIANA VELOSO OLIVEIRA IMPRESSO EM 17/04/2019 as 09:49
DATA/HORA DA COMUNICAÇÃO: 17/04/2019 às 08:57 DO FATO: 17/04/2019 às 04:30
MATERIAL VINCULADO
Material....: NOTEBOOK
Quantidade..: 2.0 Unidade..... : UN Grupo....... : ELETRONICOS
Caracterís..: DOIS NOTEBOOK' MARCA ACER TELA 15.6 COR CHUMBO VALOR 2.799.00 (DOIS MIL
SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), E OUTRO NOTEBOOK DE COR PRETO MARCA ASA.
Situação....: NÃO RECUPERADO
Em poder de.: LAURI ANTONIO DE COUTO [VITIMA]
Material....: OUTROS
Quantidade..: 1.0 Unidade..... : UN Grupo....... : ELETRONICOS
Caracterís..: UMA CAIXA DE SOM JBLCHARGE 3
Situação....: NÃO RECUPERADO
Em poder de.: LAURI ANTONIO DE COUTO [VITIMA]
Material....: OUTROS
Quantidade..: 1.0 Unidade.....: UN Grupo....... : ELETRONICOS
Caracterís..: UM CELULAR J7 MARCA SAMSUNG DE COR PRETO.
Situação....: NÃO RECUPERADO
Em poder de.: LAURI ANTONIO DE COUTO [VITIMA]
Material....: OUTROS
Quantidade..: 0.0 Unidade.....: UN Grupo.......: DIVERSOS
Caracterís..: KIT DE FERRAMENTAS DE RETIFICA 9.54;
Situação....: NÃO RECUPERADO
Em poder de.: LAURI ANTONIO DE COUTO [VITIMA]
Material....: OUTROS
Quantidade..: 0.0 Unidade.....: UN Grupo....... : DIVERSOS
Caracterís..: UMA MOCHILA PRETA.
Situação....: NÃO RECUPERADO
Em poder de.: LAURI ANTONIO DE COUTO [VITIMA)
Material....: OUTROS
Quantidade..: 0.0 Unidade.....: UN Grupo.......: VALORES
Caracterís..: UMA QUANTIA APROXIMADA DE 500.00 (QUINHENTOS REAIS).
Situação....: NÃO RECUPERADO
Em poder de.: LAURI ANTONIO DE COUTO [VITIMA]
NARRATIVA
O COMUNICANTE RELATA QUE NESTA MADRUGADA ENTRARAM EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL
FEPPAR PELA PARTE DO DE CIMA QUE ESTA EM CONSTRUÇÃO, ESCALANDO A PAREDE PELA LATERAL
DO BOMBEIRO, A JANELA ESTAVA TAMPADO COM COM UM TAPUME.AS IMAGENS DA CÂMERA PEGA UM
HOMEM DE ESTRUTURA MAGRA COM BONÉ E CAMISA AMARRADA NA CABEÇA.FOI LEVADO OS ITENS
DESCRITO NO CAMPO ABAIXO.
PROVIDÊNCIAS
BO REGISTRADO PARA PROVIDÊNCIAS.
AVENIDA BRASIL CENTRAL, 204 - BAIRRO: CENTRO / NOVA XAVANTINA - MATO GROSSO
Palnfanas BEOAIDOAATO E Mail mmumiantinaBimia mt mars hr
a ão
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
42 COMPANHIA INDEPENDENTE DE BOMBEIRO MILITAR
BR-158 — KM 656
78690.000 — NOVA XAVANTINA — MATO GROSSO
+55 66 3438.1572 / 3438.2050
WWW.CBM.MT.GOV.BR
WWW.MT.GOV.BR
ANEXO A
BLINDAGEM
SEGURANÇA ELETRÔNICA & INFORMÁTICA
CNPJ: 18.634.072/0001-56
ORÇAMENTO
Cliente: BOMBEIRO MILITAR
Quant Produtos Unit. Total
01 Kit com 04 câmeras com visão noturna € resolução 2.550,00 | 2.550,00
em HD possuindo central com capacidade ate 08
câmeras, incluindo fiação necessári
e acessórios. | pi &
1.440,00
TOTAL 3.990,00
Trav. Canarana, 116 Centro —- Nova Xavantina - MT
Tel. (66) 3438-1423 Watts — (66) 98426-691]
blindagemeletronica(d gmail.com
[Digite texto]