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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 5/2021
Aprova Condomínio Horizontal Fechado de área urbana, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos da Lei Federal n.º 6.766/79, combinado com artigo 17 e
seguintes da Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o
parcelamento do solo, e dá outras providências, fica Aprovado o Condomínio Horizontal
Fechado de solo urbano - Condomínio Fechado Águas do Cerrado, localizado em uma
área de 9.191,71m?, no loteamento Parque dos Buritis II, setor Nova Brasília, nesta
cidade, devidamente matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina
— MT, sob o n.º 18.706, de propriedade de Imobiliária Aquarius Eirelli, inscrita no
CNPJ sob o n.º 15.370.422/0001-26, de propriedade da Sra. Marilia Aparecida Lofrano
Fraguas, brasileira, viúva, portadora do CI/RG n.º 2.991.533-8-SSP/SP, inscrita no CPF
sob o n.º 979.553.538-20, residente e domiciliada na Praça 09 de Julho, 51, Apto 41,
Centro, Jaboticabal - SP, conforme discriminado abaixo:
Ord. Descrição Área m?
a. Área total do empreendimento 9.191,71m?
b. | | Área total loteada 7.355,71m?
c. Áreas verdes 832,86m?
d. Área de Preservação Permanente - APP 1.836.00m?
e Área parcelada — 13 lotes 5.358,88m?
f. Área de uso comum (rua e guarita) 1.163,97m?
$ 1º Integram a presente Lei, Plantas, Memoriais Descritivos, ART de Prestação
de Serviço 2970381, ART de Obra/Serviço 1220200103389, TRT OBRA / SERVIÇO nº
BR20190046332, ART de Obra/Serviço 1220200173196, ART de Obra/Serviço
1220210004087, ART de Obra/Serviço 1220210003817, emitidos pelo responsável
técnico — Engenheiro Civil Sidney Fraguas Junior - CREA SP 172.207.
$ 2º O loteamento de que trata o caput deste artigo, terá a seguinte denominação:
“Condomínio Fechado Águas do Cerrado”.
$ 3º De acordo com Relatório Técnico do Departamento de Engenharia, da lavra
do Engenheiro Civil Thiago Soares Caetano, por se tratar de loteamento fechado e já
estar dentro de uma área já loteada que já possui áreas para fins institucionais, a pedido
do(a) loteador(a), o município receberá uma área de terras de 4.930,00m?, localizada no
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loteamento Colina Verde, devidamente matriculada sob o nº 21.429, junto ao Cartório de
Registro de Imóveis, em substituição à previsão legal de área para fins institucionais de
674,96m?, conforme artigo 21, parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de
dezembro de 2016. A transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a
fim de promover a alteração da propriedade em favor deste Município, deverá ser
realizada pelo loteador, sem ônus para o município, em até 60 (sessenta) dias após a
publicação desta Lei.
Art. 2º A loteadora/proprietária do loteamento de que trata o artigo 1º, será a
responsável pela implantação de toda a infra-estrutura básica, constituída pelos
equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública,
esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e
domiciliar e vias de circulação, pavimentação asfáltica, de acordo com Termo de
Compromisso e Cronograma de Execução, que integram a presente Lei.
Parágrafo único. A loteadora/proprietária do loteamento deverá executar as obras
de infra-estrutura básica de que trata o caput deste artigo, no prazo de até 12 (doze)
meses, após a publicação desta Lei, devendo comunicar ao Município sobre o inicio da
sua execução, para que haja o acompanhamento do Setor competente, que após a
conclusão das obras, dará por cumprido integramente as exigências constantes desta Lei.
Art. 3º A loteadora/proprietária do empreendimento darão 2 (dois) lotes, conforme
discriminado abaixo, em garantia às execuções de obras e serviços de infra-estrutura do
referido loteamento, que deverão ser caucionados junto à matrícula do Loteamento
“Condomínio Fechado Águas do Cerrado”, conforme Termo de Caução de Lotes, que
integra a presente Lei:
Lotes caucionados
Lote Quadra Área m? Valor R$
03 “U” (única) 386,17 133.970,33
04 “U” (única) 384,60 133.970,33
Total 2 (dois) lote 267.940,66
Art. 4º A Loteadora se obriga a apresentar o projeto executivo de infraestrutura,
juntamente com a(s) ARTºs devidamente aprovado(s) pelos órgãos competentes, num
prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente Lei.
Art. 5º Quando do registro do Condomínio Horizontal Fechado, o loteador deve
ratificar a natureza de loteamento residencial fechado, estando vedado a subdivisão da
área em lotes individualizados, conforme artigo 18, $1º da Lei Municipal n.º 1.973, de 29
de dezembro de 2016.
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Parágrafo único. O loteador fica ciente que pela natureza de loteamento fechado,
o Município não executará nenhum serviço público, incluída a coleta de lixo, manutenção
de áreas dentro do loteamento, dentre outros, os quais são de responsabilidade exclusiva
do condomínio, conforme previsão contida no artigo 18, $2º c/c artigo 22 Lei Municipal
n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 4 de março de
2021.
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Termo de Caução de Lotes
TERMO DE CAUÇÃO DE LOTES QUE FAZEM ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA — MT
E IMOBILIÁRIA AQUARIUS EIRELLI PARA GARANTIA DA IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
BÁSICA NO LOTEAMENTO URBANO - CONDOMÍNIO FECHADO AGUAS DO CERRADO.
Pelo presente Termo de Caução de Lotes, que fazem entre si, o Município de Nova
Xavantina - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
15.024.045/0001-73, localizada na Av. Expedição Roncador Xingú, nº 249, Setor
Xavantina, nesta cidade e Imobiliária Aquarius Eirelli, inscrita no CNPJ sob o n.º
15.370.422/0001-26, de propriedade da Sra. Marilia Aparecida Lofrano Fraguas,
brasileira, viúva, portadora do CI/RG n.º 2.991.533-8-SSP/SP, inscrita no CPF sob o n.º
979.553.538-20, residente e domiciliada na Praça 09 de Julho, 51, Apto 41, Centro,
Jaboticabal - SP, neste ato denominado simplesmente LOTEADOR, ajustam as
condições para a caução de lotes necessários como garantia da implantação da
infraestrutura do CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO URBANO -
CONDOMÍNIO FECHADO ÁGUAS DO CERRADO, conforme definição na Lei
Federal nº 6.766/79.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O LOTEADOR se obriga a oferecer como garantia das
execução de obras e serviços de infraestrutura os lotes descritos na Cláusula Quarta.
CLÁUSULA SEGUNDA - Esses lotes não poderão ser comercializados até que sejam
liberados pelo Município, através de aditamento a este Termo e mediante laudo de
vistoria emitido pelo Engenheiro do quadro efetivo deste Município.
CLÁUSULA TERCEIRA - A liberação dos lotes caucionados poderá ser feita
parcialmente na medida em que as obras de infraestrutura forem sendo executadas.
CLÁUSULA QUARTA — Os lotes a serem caucionados em favor desta Municipalidade,
junto a(s) matrícula(s) nº(s) ......... do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta
Circunscrição, são os descritos abaixo:
LOTES CAUCIONADOS
LOTES QUADRA ÁREA
03 “U” (única) 386.17
04 “U” (única) à 381,60
TOTAL: 2 (dois) lotes Área total: 770,77m?
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CLÁUSULA QUINTA — Vencidos todos os prazos para implantação da infraestrutura,
esta Municipalidade executará as obras de infraestrutura remanescentes € promoverá a
adjudicação dos lotes caucionados, os quais integrarão o patrimônio deste Município.
CLÁUSULA SEXTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Xavantina - MT para as
questões decorrentes deste Termo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo, assinam este Termo em 03 (três) vias de igual teor e
forma.
Nova Xavantina — MT, ..... de e de 2021.
Nova Xavantina Imobiliária Aquarius Eirelli
— João Bang Loteador(a)
icipal
| Testemunhas:
NOME: NOME:
RG: RG:
CPF: CRE:
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Termo de Compromisso para implantação de Infraestrutura no Loteamento
Urbano — Condomínio Fechado Águas do Cerrado.
TERMO DE COMPROMISSO QUE FAZEM ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA — MT E
IMOBILIÁRIA AQUARIUS EIRELLI PARA EXECUÇÃO DA INFRAESTRUTRUA NO LOTEAMENTO
URBANO - CONDOMÍNIO FECHADO ÁGUAS DO CERRADO.
Pelo presente Termo de Compromisso, que fazem entre si, o Município de Nova Xavantina -
MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 15.024.045/0001-73,
localizada na Av. Expedição Roncador Xingú, nº 249, Setor Xavantina, nesta cidade e
Imobiliária Aquarius Eirelli, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.370.422/0001-26, de
propriedade da Sra. Marilia Aparecida Lofrano Fraguas, brasileira, viúva, portadora
do CIYRG n.º 2.991.533-8-SSP/SP, inscrita no CPF sob o n.º 979.553.538-20, residente e
domiciliada na Praça 09 de Julho, 51, Apto 41, Centro, Jaboticabal - SP, neste ato
denominado simplesmente LOTEADOR, ajustam as condições para a execução da infraestrutura
no CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO - CONDOMÍNIO FECHADO ÁGUAS DO
CERRADO, nas seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo de Compromisso tem como finalidade formalizar
as exigências legais a respeito da responsabilidade que tem o loteador de executar, sem quaisquer
ônus para o Município, das obras de infra-estrutura em Loteamento a ser aprovado, conforme Lei
Federal nº 6.766/79.
CLÁUSULA SEGUNDA - O LOTEADOR se obriga a executar as obras de infraestrutura básica
descritas no $5º do artigo 2º da Lei Federal nº 6.766/79, a seguir relacionadas, com recursos
próprios e no prazo máximo de 12 (doze) meses após publicação desta Lei, tudo em
conformidade com o Cronograma de Execução apresentado pelo LOTEADOR, sob pena de
caducidade da aprovação, consoante dicção do $1º do artigo 12 da Lei Federal nº 6.766/79.
INFRAESTRUTURA BÁSICA A SER REALIZADA:
1. Implantação da rede de drenagem de águas pluviais;
2. Implantação de rede coletora de esgotamento sanitário;
3. Implantação de rede de abastecimento de água potável;
4. Implantação de rede de abastecimento e distribuição de energia elétrica pública e
domiciliar;
5. Vias de circulação e
6. Pavimentação asfáltica.
CLÁUSULA TERCEIRA - O LOTEADOR sujeitar-se-á à ação da fiscalização permanente do
MUNICÍPIO durante a execução dos serviços e das obras complementares.
CLÁUSULA QUARTA - Após a conclusão dos serviços e obras complementares, o
LOTEADOR ainda estará sujeito às penalidades, se comprovado, através da fiscalização do
MUNICÍPIO, descumprimento das exigências legais do loteamento.
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CLÁUSULA QUINTA - O LOTEADOR se obriga a apresentar em até 180 (cento e oitenta)
dias, a Licença de Operação, obtida junto a SEMA/MT.
CLÁUSULA SEXTA - O LOTEADOR se obriga a submeter o loteamento ao Registro de
Imóveis às suas expensas discriminando as áreas reservadas ao município, caucionadas nos
termos do Termo de Caução anexo, num prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias contados a
partir da aprovação do projeto definitivo do loteamento, nos termos do artigo 18 da Lei Federal
nº 6.766/79.
CLÁUSULA SÉTIMA — O LOTEADOR se compromete a não alterar a destinação dos espaços
livres de uso comum, das vias e praças, das áreas destinadas a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, desde a aprovação do
loteamento, conforme artigo 17 da Lei Federal nº 6.766/79.
CLÁUSULA OITAVA - O presente Termo de Compromisso entra em vigor na data da sua
assinatura, adquirindo eficácia e validade na data de expedição do Alvará de licença pelo órgão
competente da Prefeitura e terá seu encerramento depois de verificado o cumprimento de todas
as obrigações dele decorrentes.
CLÁUSULA NONA - São causas de revogação deste Termo de Compromisso a não obediência
a qualquer de suas cláusulas, importando, em consequência, na cassação do Alvará de Licença
para a execução das obras constantes do seu projeto.
CLÁUSULA DEZ - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Xavantina - MT para as questões
decorrentes deste Termo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E. por assim estarem de acordo, assinam este Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Nova Xavantina — MT, .... de ............ de 2021.
Municip “Nova Xavantina Imobiliária Aquarius Eirelli
João Macha eto — João Bang Loteador(a)
Prefeito Municipal
Testemunhas:
NOME: NOME:
RG: RG:
CPF: CPF: