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REQUERIMENTO N°. 003/2021
AUTOR: ELIAS BUENO DE SOUZA
Senhor Presidente
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o Soberano Plenário solicita a V. Exa., que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copia ao Auditor, solicitando vistoria técnica nas obras contratadas pelo município no período de 5 anos.
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Essa nossa indicação se justifica pelo fato de que necessita-se que o responsável do setor de Engenharia Civil do Município faça vistoria técnica nas obras contratadas pelo município no período desses últimos 5 anos, haja vista que o Art. 618 do Código Civil Brasileiro prevê um prazo de 5 anos para que seja reclamada qualquer falha que porventura ocorra. Requeremos ainda, que seja elaborado relatório técnico apontando os problemas caso tenham ocorrido. Assim peço o apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação desta nossa indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 05 de Abril de 2021.
ELIAS BUENO DE SOUZA
Vereador
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