texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA — MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
PROJETO DE LEI N.º 013/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor
de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), dividido em parcelas mensais de R$ 3.000,00
(três mil reais) com ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova
Xavantina — MT, inscrito no CNPJ n.º 20.768.363/0001-89, com sede na Rua
Vinicius de Morais, bairro Barro Vermelho, nesta cidade, conforme minuta do
convênio que integra a presente Lei.
$ 1º O valor de que trata o caput deste artigo, será pelo período compreendido
de abril a dezembro de 2021.
$ 2º O Convênio de que trata este artigo, terá vigência de 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias: -.:.s..sesitacenterssesestero
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 7 de abril de
2021
João Machado Neto — João Bang
Prefeito Municipal
INICIPAL DE NH. XAVANTINA-HT
094 OU 20.9)
(Mito
open original →