materia nº 19/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 019/2021
Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber ad a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento
do ano de 2.021, em conformidade ao disposto no inciso II; do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a custear
despesas com aquisição de equipamentos para os laboratórios de informática da rede municipal
de ensino.
Art. 2º O crédito adicionai especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação
orçamentária:
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001 — FUNDEB
12 — Educação
12.361 — Ensino Fundamental
12.361.0136 — Laboratório de Informática.
12.361.0136.2101 — Laboratório de Informática Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes
R$ 321.000,00
R$ 25.000,00
12.365 — Ensino Educação Infantil
12.365.0136 — Laboratório de Informática
12.365.0136.2102 — Laboratório de Informática Educação Infantil
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes
R$ 50.000,00
R$ 4.000,00
Art. 4º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, será coberto pela anulação
- parcial da dotação orçamentária relacionada abaixo:
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001 — FUNDEB
12 — Educação
12.361 — Ensino Fundamental
12.361.0109 — Educação Básica Pública
12.361.0109.1012 — Reforma e Ampliação das Escolas — 40% Fundamental
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Intalações ANSA MUNICIPAL DEN HA ANTINAIRE 400.000,00
Di E ad
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
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Art. 6º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo
da Lei nº 2.249 de 28 de dezembro de 2020 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2021
atualizando os elementos de despesa na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros. Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, em 13 de abril de
2.021
URGÊNCIA ESPECIAL