| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 007/2021 de autoria do Vereador Sebastião Nunes de Oliveira, que Dispõe sobre a denominação de Bem Publico Municipal de dá outras providencias. |
| native_id | 2692 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-14 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei nº 007/2021 de autoria do Vereador Sebastião Nunes de Oliveira, que Dispõe sobre a denominação de Bem Publico Municipal de dá outras providencias. |
| 2021-06-14 | Proposição apresentada em Plenário | — | Projeto de Lei nº 007/2021 de autoria do Vereador Sebastião Nunes de Oliveira, que Dispõe sobre a denominação de Bem Publico Municipal de dá outras providencias. |
| 2021-06-10 | Aguardando para Leitura | — | Projeto de Lei nº 007/2021 de autoria do Vereador Sebastião Nunes de Oliveira, que Dispõe sobre a denominação de Bem Publico Municipal de dá outras providencias. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-16T08:59:15.616571-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 07 DE 10 DE JUNHO DE 2021
Autor: Sebastião Nunes de Oliveira (Curica)
Dispõe sobre a denominação de Bem Publico
Municipal e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Conselho Tutelar localizado na Avenida Leonardo Vilas Boas, ao lado do Ministério Publico de Nova Xavantina, no Setor Xavantina com a seguinte denominação:
CONSELHO TUTELAR GUIOMAR SILVA DA COSTA
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal deverá no prazo de 60 (Sessenta) dias colocar placa denominativa no local.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-MT, 10 de junho de 2021.
Sebastião Nunes de Oliveira (Curica)
Vereador