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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT - CEP 78.690-000
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 30/2021
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.017/2017 que regulamenta o
pagamento de diárias a agentes públicos municipais.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal n.º 2.017. de 8 de agosto de 2017 passa a vigorar com
a seguinte redação:
ANEXO-I
I-DENTRO DO ESTADO VALOR COM VALOR SEM
PERNOITE PERNOITE
Prefeito/Vice Prefeito R$ 4143:22 800,00 R$ 206:86 400,00
Motorista de ambulância e profissionais R$ 217,20 R$ 108,01
que acompanham pacientes
Demais servidores R$ 289.60 R$ 144,02
II-FORA DO ESTADO VALOR COM VALOR SEM
PERNOITE PERNOITE
Prefeito/Vice Prefeito. R$ 620:58 1.000.00 R$ 349,29 500,00
Motorista de ambulância e profissionais R$ 258,57 R$ 129,28
que acompanham pacientes
Demais servidores R$ 362,00 R$ 181,00
Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros. Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 1 de junho de 2021
João Mac Neto — João Bang
PrefeyAMunicipal
CÁSSRA MUNICIPAL DE
ASLIL6
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