materia nº 93/2021

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DECRETO N.º 093 DE 18 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a concessão de Adicional de qualificação, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
combinado com o disposto na subseção III e seus artigos e parágrafos da Lei Municipal
1.752, de 3 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Púbicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de
Nova Xavantina, como também pela Resolução de Consulta nº 1/2021 - TP, do Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Adicional de Qualificação de 20% sobre o salário
inicial do cargo, a servidora pública municipal Gislene Gomes Guimarães — Matrícula
Funcional n.º 90, ocupante do cargo de Contadora, lotada junto a Secretaria de
Administração e Finanças desta Câmara Municipal de Nova Xavantina - MT, devido a
conclusão de Especialização em Contabilidade Pública, diploma reconhecido pelo MEC
de acordo com os documentos em anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
Nova Xavantina<MT, 18 de Junho de 2021.
s Montel de Moraes
(poe da Câmara Municipal
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