| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2021 |
| Date | 2021-08-04 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 051/2021 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.219/2020 que Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal dos produtos de origem animal (SIM) no Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias. |
| native_id | 2754 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-08-16 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei nº 051/2021 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.219/2020 que Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal dos produtos de origem animal (SIM) no Municipio de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias. |
| 2021-08-09 | Proposição distribuída às comissões | — | Projeto de Lei nº 051/2021 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.219/2020 que Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal dos produtos de origem animal (SIM) no Municipio de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias. |
| 2021-08-09 | Proposição distribuída às comissões | — | Projeto de Lei nº 051/2021 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.219/2020 que Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal dos produtos de origem animal (SIM) no Municipio de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias. |
| 2021-08-09 | Proposição apresentada em Plenário | — | Projeto de Lei nº 051/2021 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.219/2020 que Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal dos produtos de origem animal (SIM) no Municipio de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias. |
| 2021-08-04 | Aguardando para Leitura | — | Projeto de Lei nº 051/2021 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.219/2020 que Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal dos produtos de origem animal (SIM) no Municipio de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-09-01T15:59:05.717148-03:00 | Aprovado por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000 PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 51/2021. Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.219/2020 que dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal (SIM), no município de Nova Xavantina (MT) e dá outros providências. O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 19 da Lei Municipal n.º 2.219, de 28 de agosto de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: [q Art. 19. Face a complexidade da medida, o Chefe do Executivo Municipal terá prazo de ++) 2 (dois) anos, contados da publicação da presente Lei, para processar o devido enquadramento do município ao SIM Municipal, bem como para a devida regulamentação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT, 30 de julho de 2021 7 4 João Machado Neto — João Bang Prefêitã Municipal