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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA — MT
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina - MT — CEP 78.690-000
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 46/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir bens móveis e doá-los a
terceiros e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal de Nova Xavantina aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado adquirir os
bens móveis abaixo discriminados e proceder com à doação à terceiros, com vistas
ao atendimento do PROERD — Programa Educacional de Resistência às Drogas e
à Violência, de acordo com Projeto da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, em anexo:
[— 6 (seis) bicicletas feminina aro 26 com marchas e cestinha, avaliadas em
R$ 3.534,00 (três mil, quinhentos e trinta e quatro reais);
IH — 6 (seis) bicicletas masculina aro 26 com marchas, avaliadas em R$
3.474,00 (três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta
de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT, 19
de julho de 2021.
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