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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaProjeto de Lei nº 042/2021 do Poder Executivo que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.189/2006 e dá outras providencias.
native_id2792

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-27 Proposição aprovada — Projeto de Lei nº 042/2021 do Poder Executivo que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.189/2006 e dá outras providencias.
2021-07-27 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei nº 042/2021 do Poder Executivo que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.189/2006 e dá outras providencias.
2021-07-27 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei nº 042/2021 do Poder Executivo que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.189/2006 e dá outras providencias.
2021-07-27 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei nº 042/2021 do Poder Executivo que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.189/2006 e dá outras providencias.
2021-07-23 Aguardando para Leitura — Projeto de Lei nº 042/2021 do Poder Executivo que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.189/2006 e dá outras providencias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-19T13:22:48.854795-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 42/2021
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.189/2006, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, de
acordo com $ 4º do art. 9º e art. 11 caput da Emenda Constitucional n.º 103/2019, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º O Artigo 14, da lei Municipal n.º 1.189, de 02 de outubro de 2006, passa
a vigorar a partir desta data com a seguinte redação:
«
“Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art.
13 serão de 14,62% (quatorze vírgula sessenta e dois por cento), referente ao
custo normal e 2,00 % (dois por cento) referente à taxa de administração,
totalizando 16,62% para o Município e 14% (quatorze por cento) para os
segurados, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT, 14 de
julho de 2021.
*
João Machado Neto — João Bang
Prefeito Municipal

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