materia nº 18/2016

DECRETO N.º 038, DE 01 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço, e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
combinado com o disposto no caput e $2º do art. 89 e $2º do art. 282, da Lei Municipal
n.º 1.752 de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do
Município de Nova Xavantina — MT e art. 12 da Lei Municipal n.º 1.885 de 05 de
agosto de 2015. Decreta:
Art.
1º Fica elevada de Nível a servidora pública municipal Sandra Cesaria dos
Santos —
Matrícula Funcional n.º 72, Cargo Recepcionista, lotada junto a Secretaria de
Administração, da Classe A — Nível I para a Classe A — Nível II. Correspondente ao
período aquisitivo de 03/09/2012 à 03/09/2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
Nova Xavantina-MT, 01 de Abril de 2016.
N Ludo r
Ney Weliton do Nasciment:
Presidente da Câmara Municipal
Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: camaranxOgmail.com
Wwww.camaranovaxavantina.mt.gov.br
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