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INDICAÇÃO N°. 363/2021
AUTORES: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
EDNALDO FRAGAS (quatizinho)
Senhor Presidente
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o Soberano Plenário solicita a V. Exa., que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, mostrando a necessidade de o município de Nova Xavantina – MT, fazer a adesão ao Programa “Titula Brasil” e implantar o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF.
hospital Muni
J U S T I F I C A T I VA
Essa nossa indicação tem como principal justificativa o fato de que o Programa Titula Brasil, têm o objetivo de fomentar parcerias entre o Instituto de Colonização de Reforma Agraria – Incra e as Prefeituras Municipais para maior eficiência no processo de regularização e titulação de áreas publicas federais passiveis de regularização. Para aderir ao Programa Titula Brasil, as prefeituras devem preencher o formulário de adesão, definirem o Plano de Trabalho (PT) para formalizar o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Incra. O Programa Titula Brasil é um grande avanço para melhorar a vida das pessoas, pois, vai melhorar os processos e os procedimentos do Incra para que ele possa prestar um melhor serviço aos cidadãos brasileiros. Assim peço o apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação desta nossa Indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 20 de Setembro de 2021.
EDNALDO FRAGAS (quatizinho)
Vereador
ADRIANO L. DA SILVA ANILTON S. DE MOURA EDEMUNDO A.G.DOS RESES
Vereador Vereador Vereador
ELIAS B. DE SOUZA CARLOS A. C. RESENDE WILLIAN M. BATISTA
Vereador Vereador Vereador
JOSE A. DA SILVA (Nego) JUBIO C.M.DE MORAES(Jubinha)
Vereador Vereador
PAULO C. TRINDADE SEBASTIÃO N.DE OLIVEIRA(Curica)
Vereador Vereador
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