| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | Emenda Aditiva e Modificativa nº 005/2021 do Plenario da Camara Municipal que Emenda à Lei Orgânica Municipal de Nova Xavantina-MT, que cria os parágrafos §1º e §2º no artigo 65, que dispõe sobre os Agentes Públicos do Município de Nova Xavantina e dá outras providências. |
| native_id | 2983 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-29 | Proposição aprovada em 2º Turno | S | Emenda Aditiva e Modificativa nº 005/2021 do Plenario da Camara Municipal que Emenda à Lei Orgânica Municipal de Nova Xavantina-MT, que cria os parágrafos §1º e §2º no artigo 65, que dispõe sobre os Agentes Públicos do Município de Nova Xavantina e dá outras providências. |
| 2021-11-22 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Emenda Aditiva e Modificativa nº 005/2021 do Plenario da Camara Municipal que Emenda à Lei Orgânica Municipal de Nova Xavantina-MT, que cria os parágrafos §1º e §2º no artigo 65, que dispõe sobre os Agentes Públicos do Município de Nova Xavantina e dá outras providências. |
| 2021-11-08 | Proposição distribuída às comissões | — | Emenda Aditiva e Modificativa nº 005/2021 do Plenario da Camara Municipal que Emenda à Lei Orgânica Municipal de Nova Xavantina-MT, que cria os parágrafos §1º e §2º no artigo 65, que dispõe sobre os Agentes Públicos do Município de Nova Xavantina e dá outras providências. |
| 2021-11-08 | Proposição distribuída às comissões | — | Emenda Aditiva e Modificativa nº 005/2021 do Plenario da Camara Municipal que Emenda à Lei Orgânica Municipal de Nova Xavantina-MT, que cria os parágrafos §1º e §2º no artigo 65, que dispõe sobre os Agentes Públicos do Município de Nova Xavantina e dá outras providências. |
| 2021-11-08 | Proposição apresentada em Plenário | — | Emenda Aditiva e Modificativa nº 005/2021 do Plenario da Camara Municipal que Emenda à Lei Orgânica Municipal de Nova Xavantina-MT, que cria os parágrafos §1º e §2º no artigo 65, que dispõe sobre os Agentes Públicos do Município de Nova Xavantina e dá outras providências. |
| 2021-11-05 | Aguardando para Leitura | — | Emenda Aditiva e Modificativa nº 005/2021 do Plenario da Camara Municipal que Emenda à Lei Orgânica Municipal de Nova Xavantina-MT, que cria os parágrafos §1º e §2º no artigo 65, que dispõe sobre os Agentes Públicos do Município de Nova Xavantina e dá outras providências. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-02T17:32:40.913361-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-11-26T07:38:06.430772-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Nº 005/2021 A LEI ORGANICA
“Emenda à Lei Orgânica Municipal de Nova Xavantina-MT, que cria os parágrafos §1º e §2º no artigo 65, que dispõe sobre os Agentes Públicos do Municipio de Nova Xavantina e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber a Câmara Municipal aprovou que ele sanciona a emenda.
Art. 1º. Ficam criados os parágrafos §1º e §2º no artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
“§1º - Serão garantidos ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, o direito a férias, com adicional de 1/3, e 13º salário, bem como demais direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal, desde que compatíveis com o exercício do mandato e com as atribuições do cargo, no caso de secretários.
§2º - Os direitos previstos e garantidos no parágrafo anterior serão regulamentados por meio de lei complementar específica, a qual deverá observar e respeitar as disposições legais e constitucionais.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-MT, 05 de novembro de 2021.
Jubio Carlos Montel de Moraes (Jubinha)
Vereador
Adriano Laurindo da Silva Anilton Silva de Moura Elias Bueno de Souza
Vereador Vereador Vereador
Carlos Antonio Cunha Resende Ednaldo Fragas da Silva-Quatizinho
Vereador Vereador
Jose Altamiro da Silva (Nego) Paulo Cesar Trindade Willian Mariano Batista
Vereador Vereador Vereador
Sebastião Nunes de Oliveira-Curica Edemundo Ap. Gonçalves dos Reses
Vereador Vereador