texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO N°. 435/2021
AUTOR: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
ANILTON SILVA DE MOURA
Senhor Presidente
De acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis e depois de ouvido o Soberano Plenário solicita a V. Exa., que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, mostrando a necessidade de fazer o pagamento do 14º salário aos ACS – Agente Comunitário de Saúde e ACE – Agente de Combate as Endemias.
J U S T I F I C A T I VA
Essa nossa indicação tem como principal justificativa o fato de que esse incentivo é repassado pelo Governo Federal onde anteriormente ele era pago aos ACS no município através de compra de materiais de trabalho como camisas, botas, botinas, lápis, borracha, etc. Mas a Lei Federal diz que os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias fazem jus à percepção dos valores relativos ao Incentivo Financeiro Adicional referido nas Portarias n.º 674/GM, de 03.06.2003; Portaria de n.º 650/2006; Portaria n.º 215/2016 (Art. 3º e 4º); Portarias n.º 1.378/2013 e Portarias n.º 1.025/GM/MS/2015. Todas do Ministério da Saúde, referentes ao repasse da União aos Municípios, estados e Distrito Federal. Assim peço o apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação desta nossa indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 08 de Novembro de 2021.
ANILTON S. DE MOURA
Vereador
ADRIANO L. DA SILVA EDEMUNDO A.G.DOS RESES PAULO C. TRINDADE
Vereador Vereador Vereador
ELIAS B. DE SOUZA CARLOS A. C. RESENDE EDNALDO F. (quatizinho)
Vereador Vereador Vereador
JOSE A. DA SILVA (Nego) JUBIO C.M.DE MORAES(Jubinha)
Vereador Vereador
SEBASTIÃO NUNES DE OLIVEIRA WILLIAN MARIANO BATISTA
Vereador Vereador
open original →