materia nº 84/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE N. XAVANTINA-JAT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Recebi em LETESZEST
As 14 horas e a %. minutos, entregue
Simplificado e dá outras providências.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 84/2021
Subscreve. À no ' ,
o — Si sriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo
Seletivo Simplificado para contratações temporárias, visando atender às necessidades
excepcionais de interesse público municipal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
conforme discriminado abaixo:
, c/Ht) igências
Cargo Classe/Nível / Exigência
Sem. para o cargo Vagas
Salário inicial
do cargo , . A
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Professor A Licenciatura Plena em Pedagogia 3 |
ou Normal Superior |
normal |
superior)
Li ERRA TA Classe A-01 40 Ensino Médio Completo 03
Educacional
Técnico Educacional em . ES
Desenvolvimento Infantil = TEDI Classe A - 01 40 Ensino Médio Completo 25;
Apoio Andes rani Esdisgaelsal= Classe A - 01 40 Ensino Fundamental Completo 08
Manutenção da Infraestrutura
Aros Pidiniesratina Edunentdomalo, Classe A - 01 40 Ensino Fundamental Completo 05
Alimentação Escolar
(1) - Carga Horária Semanal
5 1º As contratações de que trata o caput deste artigo, são para suprir as
demandas inerentes aos afastamentos legais, bem como suprir às necessidades das Unidades
de Ensino e melhor atender aos alunos durante o período de pandemia, oferecendo melhores
condições de biossegurança e qualidade.
& 2º As vagas e a contratação de que trata esta Lei, deverão se restringir as
hipóteses de reposição de vacância e contratações temporárias, a fim de não incorrer nas
vedações trazidas pelo artigo 8º, IV da LC Ra
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — www. novaxavantina.mt.gov.br
Nova Xavantina/MT — CEP 78.690-000
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Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Art. 2º Após a realização do Processo Seletivo Simplificado e de acordo com as
necessidades os contratos serão firmados pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado
por igual período.
Art. 3º Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado de que trata o
art. 1º desta Lei, serão contratados sob o Regime Jurídico Especial — contratual administrativo,
estabelecido no art. 37, IX, da Constituição Federal e subordinados ao Regime Geral de
Previdência Social — RGPS.
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir Comissão Interna para
realização do Processo Seletivo Simplificado de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 29 de outubro de 2021.
João Machado Neto — João Bang
[8]
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Nova Xavantina/MT - CEP 78.690-000
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