PROJETO DE LEI Nº 018 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, por esta lei, institui a fixação de um terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais, para vigorar a partir do Exercício de 2022.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei consideram-se agentes políticos municipais ocupantes do cargo público de Vereador(a), Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais.
Art. 2º. São direitos dos Agentes Políticos do Município de Nova Xavantina -MT:
I – Gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço (1/3), nos termos do artigo 7º, XVII da Constituição Federal a mais do subsídio normal.
II – Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento, nos termos do artigo 7º, VIII da Constituição Federal.
Art. 3º. Os valores correspondentes ao décimo terceiro e ao terço constitucional de férias acompanharão leis posteriores que vierem a alterar/ajustar o valor dos subsídios dos agentes públicos acima elencadas.
Parágrafo Único. O décimo terceiro corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, do subsídio devido em dezembro do ano correspondente.
Art. 4º. O décimo terceiro deverá ser pago preferencialmente no mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral.
Art. 5º. O terço constitucional será pago juntamente com o gozo das férias pelo agente político.
§1º. O terço constitucional dos agentes políticos elencados no parágrafo único do artigo 1º desta lei serão gozadas preferencialmente durante o período de recesso parlamentar, prioritariamente nos meses de dezembro e janeiro.
§2º. O período de gozo de férias dos vereadores e do Prefeito(a) ocorrerá durante o recesso parlamentar, dos dias 16 de dezembro à 14 de janeiro.
§3º Em nenhuma hipótese o agente político poderá acumular férias ou negociar parte delas.
§4º. Durante o período de gozo de férias dos vereadores, no recesso parlamentar, funcionará uma comissão em regime de plantão, que resolverá assuntos de extrema urgência.
§5º A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação de suplente.
§6º. Durante o período de gozo de férias do Prefeito(a), o Vice-Prefeito o substituirá, nos termos do disposto na Lei Orgânica deste Município, momento em que ficará facultada a realização de sessão solene para posse do Vice-Prefeito no cargo de Prefeito interino, ou poderá se dar automaticamente, a critério do prefeito.
§7º. O período de gozo de férias do Vice-Prefeito(a) e dos Secretários(as) será regulamentado por meio de decreto, o qual ocorrerá de acordo com o cronograma de trabalho elaborado pelo Prefeito em conjunto com cada secretaria.
§8º Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses:
I – Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso em que o valor das férias será calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.
II – No último ano do mandato, de forma integral, proporcionalmente ao período aquisitivo e concessivo não gozado, cujo pagamento ocorrerá no encerramento do período legislativo do fim mandato.
Art. 6º. Caso o prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, Vereador ou Secretário Municipal deixar o cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 7º. O pagamento do décimo terceiro e do terço constitucional de férias ficará sujeito à disponibilidade financeiro-orçamentária, bem como somente será efetuado se respeitado o limite de gasto com pessoal, previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, somente podendo produzir seus efeitos após a cessação do período de vedação previsto na Lei Complementar 173/2020, qual seja, apenas a partir de 01/01/2022.
Art. 9º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Nova Xavantina-MT, 18 de novembro de 2021.
Jubio Carlos Montel de Moraes – Jubinha
Presidente
Anilton Silva de Moura Elias Bueno de Souza
Vice Presidente 1º Secretario
Sebastião Nunes de Oliveira – Curica
2º Secretario