texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA — MT
PROJETO DE LEI N.º 97/2021
Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outros
providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
desconto 30% (trinta por cento) sobre o valor fixo anual devido do ISS — Imposto Sobre
Serviços do exercício de 2022, aos profissionais liberais, moto-taxista e taxistas que
estão exclusivamente sob o regime de estimativa.
8 1º O desconto de que trata o caput deste artigo, será concedido para
pagamento até o dia 31/05/2022.
5 2º Para fazer jus ao desconto de que trata o caput deste artigo, o
contribuinte deverá emitir o DAM - Documento de Arrecadação Municipal,
impreterivelmente até o dia 30/05/2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 3 de dezembro
de 2.021.
,
Neto — João Bang
unicipal
CÂMARA MUNICIPAL DE M, AAVANTINAMT
Reset em AO LIA
ASAO horas
ne é ao. minutos, entregue
[7 Mo Screm
sa 77
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro —
Nova Xavantina/MT — CEP 78.690
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Administração 2021/2024
Departamento de Contabilidade e Orçamento (DCO)
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA A CONCESSÃO DE
DESCONTOS - Nº 39/2021
Em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o
presente parecer.
Considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Projeto de Lei 97/2021 que Dispõe sobre a concessão de desconto do ISS —
Imposto Sobre Serviços - aos profissionais liberais para o exercício de 2022, junto ao
Município/Prefeitura de Nova Xavantina - MT.
JUSTIFICATIVA: O referido projeto visa conceder desconto 30% (trinta por cento) sobre o
valor fixo anual devido do ISS - Imposto Sobre Serviços do exercício de 2022, aos profissionais
liberais, moto-taxista e taxistas que estão exclusivamente sob o regime de estimativa.
ESTIMATIVA DE DESCONTOS: Os valores relativos ao Projeto de Lei 97/2021 foram estimados
na proposta orçamentaria para o 2022, conforme relatório de receitas e deduções.
DISCRIMINATIVO 2021 2022
00.1.1.1.4511.1.01.00.00.00.00 | 0,00 4.000.000, RR
03.1.1.1.4511.1.01.00.00.00.00 | 0,00 25.000,00
| 0,00 RO, 000 '
TOTAL 0,00 | 3.975.000,00
iria - MT, 09 de Dezembro de 2021.
Nova Xavan
ador Xingu, n.º 249 —Centro — Nova Xavantina - MT - CEP 78.690-000
Avenida Expedição Ro
contabilidadeOnovaxavantinamt. gov.br
open original →