materia nº 5/2022

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 5/2022
Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais Efetivos, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Concede 5,08% (cinco vírgula zero oito por cento) de recomposição
salarial sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Efetivos, retroativo a 1º de
janeiro de 2022, conforme Anexo | - Tabelas XIV e XV (Lei Municipal 1801/2014 e alterações
posteriores) que integram a presente Lei.
8 1º O percentual de recomposição salarial de que trata o caput deste artigo,
também será devido aos aposentados e pensionistas, vinculados ao Fundo Municipal de
Previdência Social — PREVINX, em conformidade com o disposto no art. 57 da Lei Municipal n.º
1.189/2006.
8 2º Nos termos do 8 2º do art. 36 da Lei Municipal n.º 1.601/2011, concede o
percentual de recomposição salarial de que trata este artigo aos Conselheiros Tutelares.
8 3º Excluem-se da recomposição salarial de que trata este artigo, os servidores
da Secretaria Municipal de Educação, os Agentes de Combates às Endemias (ACE) e os Agentes
Comunitários de Saúde (ACS).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 11 de janeiro de
2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
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Administração 2021/2024
|
Contabilidade Geral (CG) |
ANEXO XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (AR
16 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000) — Nº 05/2022
DESCRIÇÃO DO Concessão da Revisão Geral Anual (RGA) de 5.08% dos sem idores da Projettit
EVENTO
Municipal de Nova Navantind MT, exceto os servidores da
Educação c os cargos de Acento Comunitário de Saúde (ÃCS) c
Combate às Endemias (ACE).
T
EXPANSÃO | APEREEÇOAMEN
x
| | CRIAÇÃO
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO
ORÇAMENTO)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 2.334/2021!
Descrição por elemento de despesa Valor orçado em R$
31.90.04 - Contratação por Tempo 344.000,00
E JAM
Determinado
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens 3123700000
Fixas
31.90.13 - Obrigações Patronais [311.000,00
31.90.94 - Indenização e Restituição 13:18
3.000,0
Trabalhista 13.000,00
34.91.13 - Obrigações patronais RPPS 4.356.000,00
TOTAL ORÇADO 39.461.000,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATU ALIZADA EM 07/01/2022
Descrição por elemento de despesa Valor liquidado em R$
31.90.04 - Contratação por Tempo 000
Determinado É
3.190. . Vencimentos e Vantagens 000
Fixas
31.90.13 - Obrigações Patronais 0.00
31.90.94 - Indenização e Restituição ao
Trabalhista a
319113 - Obrigações patronais RPPS 0.00
! Valores relativos ao Poder Executivo com à «ubtração das despesas referentes ao Fundo de Previdê
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Avenida Expedição Rone:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVÁ
XAVANTINA
Administração 2021/2024
Contabilidade Geral (CG) |
TOTAL DA DESPESA coM
PESSOAL 0,99
DEMOSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
COSOLIDADA EM R$
Descrição das despesas expandidas 2021 2022 2023
por elemento de despesa
SO por Tempo 534400000 543260320 > SIL66 so
Ee Vencimentos e Vantagens 3274546003 298667 06132113 0.00
3,.9013 - Obrigações Patronais 151100000 136049580 140476822 000
a e Restituição 13.000,00 13.491,40 13.929,88 0.00
319113 - Obrigações Patronais RPPS 4806709388 +8354755 4.989.104,68 000
TOXAL: cdr MOO ISDAL 462318022 4298078676 000º
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS ALTERAÇÃO EM R$
Descrição por elemento de despesa Valor
31.90.04 - Contratação por Tempo
Determinado
31.90.11 - Vencimentos € Vantagens
Fixas
31.90.13 - Obrigações Patronais
2.344.000,00
32.745.480,03
131.000,00
31.90.94 - Indenização e Restituição
Trabalhista
31.91.13 - Obrigações Patronais RPPS
13.000,00
4.612.696,75
TOTAL 49,026.17678
Nova Xavantina - MT, 2 de Janciro de 2072
Firmado digitalmente
l porJOSIMAR PIRES
4 à DA
s E SILVA:88512231149
João Machado Neto Dr. Josimar Pires da Silva
Prefeito do Município de Nova Xavantina—MT Contador Público do Municipio de Nova
Navantina—MT
Portaria nº 10.072/2018
CRC MT 009127-0/3
2 Os valores relativos ao RGA não representam elevação de despesas além da Lei Orçamentária. tendo em vista
que os valores haviam sido acrescentados quando da elaboração do orçamento.
Avenida Expedição Roncador Xingu, - Cen ntina - MT —- CEP 78.690-000
contabilidadeenovaxavantina.mt.gov.br