| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-05-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.° 006/2016 DO PODER LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 1.913, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 306 |
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.° 006 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016
Projeto Legislativo
“Dispõe sobre alteração do anexo II da Lei Municipal n° 1.913, de 28 de janeiro de 2016, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo II da Lei Municipal n° 1.776, de 03 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
- CATEGORIA OCUPACIONAL: CARGOS EM COMISSÃO
CATEGORIA OCUPACIONAL: CARGOS DE COMISSÃO
CARGO OU FUNÇÃO
QUANTIDADE
GRATIFICAÇÃO
ASSESSOR PARLAMENTAR
01
R$ 3.500,00
ASSESSOR JURÍDICO
01
R$ 3.300,00
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
01
R$ 4.256,40
Art. 2° O Anexo III da Lei Municipal n° 1.776, de 03 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
- CATEGORIA OCUPACIONAL: CARGOS DE CONFIANÇA
CATEGORIA OCUPACIONAL: CARGOS DE CONFIANÇA
CARGO OU FUNÇÃO
QUANTIDADE
GRATIFICAÇÃO
OUVIDOR
01
R$ 1.000,00
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
01
R$ 400,00
MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
02
R$ 200,00
Art. 3° Continuam em vigor os demais dispositivos constantes na Lei Municipal n°. 1.776, de 03 de fevereiro de 2014 Lei Municipal n° 1.913 de 26 de Janeiro de 2016.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Fevereiro de 2016, revogadas todas as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina-MT, 22 de Fevereiro de 2016.
Ney Weliton do Nascimento
Presidente