| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-05-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 007/2016 DE AUTORIA DOS VEREADORES WESCLEY PEREIRA DA SILVA E ELIAS BUENO DE SOUZA QUE REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O ARTIGO 11 E O § 2° DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N° 1.917 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016. |
| native_id | 307 |
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 007 DE 14 DE MARÇO DE 2016 Autores: Wescley Pereira da silva e Elias Bueno de Souza “Revoga em todos os seus termos o artigo 11 e o § 2° do artigo 14 da Lei Municipal n° 1.917 de 19 de Fevereiro de 2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica revogado em todos os seus termos o artigo 11 e o § 2° do artigo 14 da Lei Municipal n° 1.917 de 19 de Fevereiro de 2016. Art. 2° Continua em vigor os demais dispositivos contidos na Lei Municipal n° 1.917 de 19 de Fevereiro de 2016. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Palácio Adiel Antonio Ribeiro Sala das Sessões da Câmara Municipal Nova Xavantina-MT., 14 de Março de 2016. Wescley Pereira da Silva Vereador Elias Bueno de Souza Vereador