CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
Ata da Quadragésima Sexta Sessão da Decima Legislatura da
Câmara Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso.
Sessão Extraordinária realizada aos dezessete dias do mês de
janeiro de dois mil e vinte e dois, ás dezesseis horas, na Sede da
Câmara Municipal, sito a Rua Jose Rosalino da Silva — Praça Três
Poderes, s/n — Setor Xavantina. Reuniram-se no Plenário Deputado
Estadual Jose Frederico Fernandes sob a Presidência do Vereador
Jubio Carlos Montel de Moraes, que havendo o número legal com à
presença de todos os Vereadores declarou aberta a presente Sessão
e conforme convocação o Secretário da Mesa Diretora Vereador
Elias Bueno de Souza fez a leitura de fez a leitura do Oficio nº
077) 08/2022/GAB do Prefeito Municipal João Machado Neto ao $
Presidente da Camara Jubio Carlos Montel de Moraes, solicitando o O
apoio no sentido de adotar as providencias necessárias, com o fito OR
de convocar Sessão Extraordinária com a finalidade de analisar e
votar Projetos de Leis. E conforme convocação passamos aos
trabalhos com a Leitura do Projeio de Lei nº 01/2022 do Pode
Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº
2.335/2021 que Dispõe sobre a Estrutura Adrninistrativa do Municipio
de Nova Xavantina e dá outras providencias. Projeto encaminhado
-" - as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças
e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 02/2022 do Poder
Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº
Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(GQgmail.com
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Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina - MT
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2.340/2021 que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas
do Municipio de Nova Xavantina-MT. Projeto encaminhado as
Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e
que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.189/2006
que Reestrutura o RPPS —- Regime Próprio 'de Previdência Social de
Nova Xavantina-MT e dá outras providencias. Projeto encaminhado
as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças
e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 05/2022 do Poder
. Executivo que Concede Recorposição Salarial aos Servidores
Públicos Municipais Efetivos e dá outras providencias. Projeto
s
Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 06/2022 do
Poder Executivo que Altera dispositivos corstantes na Lei Municipal
nº 1.801/2014 e suas alterações posteriores e dá outras providencias.
Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e
Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº
07/2022 do Poder Executivo que Autoriza abertura de credito
adicional especial deniro do orçamento vigente e dá outras
Legislação e Redação Finai, Finanças e Orçamento. Leitura do
Projeto de Lei nº 001/2022 do Poder Legislativo que Dispõe sobre
Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Ogmail.com
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raça Três Poderes - Cx Postal 31 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina - MT
Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 04/2022 do Poder Executivo
encaminhado as Comissões ds Constituição Legislação e Redação '
O? providencias. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição -
” ESTADO DE MATO GROSSO
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Alteração da Lei Municipal nº 2.199/2020 que Fixa o subsidio do
Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais de Nova Xavantina-
MT e dá outras providencias. Projeto encaminhado as Comissões de
Constituição Legislação: e Redação Final, Finanças e Orçamento.
Leitura do Projeto de Lei nº 002/2022 do Poder Legislativo que
Concede Recomposição Salarial aos Servidores Efetivos e'
Comissionados da Camara Municipal de Nova Xavantina. Projeto
encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação
Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 003/2022
do Poder Legislativo que Concede Recomposição aos subsídios do
Prefeito e do Vice Prefeito Municipal ds Nova Xavantina-MT. Projeto
encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação
Final, Finanças e Orçamento. Terminado o expediente o senhor
Presidente paralisou a presente Sessão por dez minutos para as:
Comissões de Constituição Legislação e Redação Final e de
Finanças e Orçamento emitisse os Pareceres nos respectivos
projetos. Terminado os dez minutos voltando aos trabalhos
passamos a Ordem de Dia corr. o Projeto de Lei nº 01/2022 do Poder
Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº
2.335/2021 que Dispõe sobrs a Estrutura Administrativa do Municipio
de Nova Xavantina 6 dá ouiras providencias. Pareceres Favoraveis
das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, .,
Ás e Orçamento 6 colocado os Pareceres em discussão
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ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados
por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, ninguém
se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 02/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos
constantes na Lei Municipal nº 2.340/2021 que Dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das
Autarquias e das Fundações Públicas do Municipio de Nova
Xavantina-MT. Pareceres -Favoraveis das Comissões de”
Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e
colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em
votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade e colocado
o Projeto em discussão final, manifestaram- se os Vereadores Elias
Bueno de Souza, Anilton Silva de ivioura e Ednaldo Fragas da Silva
os quais fizeram uma ampia discussão sobre o projeto em questão e
em meio a discussão surgirarn várias dúvidas referente esses vinte
dias ausente do trabalho para dedicar exclusivamente à comissão -
para a qual foi nomeado, nesse sentido o Vereador Elias Bueno de
Souza entende que o servicor nomeado para qualquer comissão não
precisa de vinte dias de folga = siim quando nos dias de reunião da
comissão ausentar do trabalno as horas necessárias. O Vereador
Anilton Silva de Moura, discorda porque é necessário fazer um
agendamento do trabalho para não prejudicar o atendimento diário
carregar os demais servidores. O Vereador Ednaldo
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Fragas da Silva, perguntou quais os critérios que justificariam o
aumento dos dias de folga de quinze para vinte. E devido a essa
colocou em votação para retirar o Projeto de Lei da Ordem do Dia
para ser analisado melhor e colocado o pedido em votação, quem
concorda permaneça como está e quem não concordar se manifeste
e o pedido foi aprovado por unanimidade e o Projeto foi retirado da
Ordem do Dia. Projeto de Lei nº 04/2022 do Poder Executivo que
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.189/2006 que
Reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social de Nova
Comissões de Consiituição Legislação e Redação Final, Finanças e
Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se
manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados par
unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se
manifestou e em votação o Projeto íoi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 05/2022 do Poder Executivo que Concede
Recomposição Salariai acs Servidores Públicos Municipais Efetivos
e dá outras providencias. Pareceres Favoraveis das Comissões de
Constituição Legislação = Redação Final, Finanças e Orçamento e
colocado os Pareceres em ciscussão ninguém se manifestou e em
votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade e colocado
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o Projeto em discussão finai, n..gueni se manifestou e em votação o
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discussão o senhor Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, .
Xavantina-MT e dá ouiras providencias. Pareceres Favoraveis das,
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Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 06/2022 do
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Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal
nº 1.801/2014 e suas alterações posteriores e dá outras providencias.
Pareceres Favoraveis das Comissões de Constituição Legislação e
Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em
discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram
aprovados por unanimidade e colocado o Pfojeto em discussão final,
ninguém se manifestou e ern votação o Projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 07/2022 do Poder Executivo que
Autoriza abertura de credito aciciona! especial dentro do orçamento
vigente e dá outras providencias. Pareceres Favoraveis das
Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e
manifestou e em votação us Fareceres foram aprovados por
unanimidade e colocado o Projetc em discussão final, ninguém se
manifestou e em votação o Projeto fci aprovado por uriânimidade.
Projeto de Lei nº 001/2022 do Poder Legislativo que Dispõe sobre
Alteração da Lei Municipal nº 2.195/2020 que Fixa o subsidio do
Prefeito, Vice Prefeito «Secretários iMunicipais de Nova Xavantina-
MT e dá outras providencias. arsceres Favoraveis das Comissões
e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em
votação 9s Pareceres foram aprovados por unanimidade e colocado
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« -Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se
É
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
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o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o
Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 002/2022 do
Poder Legislativo que Concede Recomposição Salarial . aos
Servidores Efetivos e Comissionados da Carnara Municipal de Nova
Xavantina. Pareceres Favoraveis das Comissões de Constituição
Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os'
Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os
Pareceres foram aprovados por unanimidade e colocado o Projeto
em discussão Final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto
idade. Projeto de Lei nº 003/2022 do Poder
foi aprovado por una
Legislativo que Concede Recomposição aos subsídios do Prefeito e
do Vice Prefeito Municipal de iNova Xavantina-MT. Pareceres
Favoraveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação
<- Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão «.
ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados
por unanimidade e coiocado o Projeio em giscussão final, ninguém
se manifestou e em vctação o Frojeto foi aprovado por unanimidade.
Terminado a Ordem do Dia e não havendo mais nada a tratar o
senhor Presidente deciarou encerrada a presente Sessão
Extraordinária do dia dezesseis de janeiro de dois mil e vinte e dois
ás dezessete horas e onze minuics. Esta Ata lida e achada correta e
JP conforme vai devidamenis assinada.
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