| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 007/2022 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva que Denomina logradouro público municipal e dá outras providencias. Avenida Domingos Regis Caetano de Brito - Banco da Terra. |
| native_id | 3233 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-25 | Proposição arquivada | — | Projeto de Lei nº 007/2022 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva que Denomina logradouro público municipal e dá outras providencias. Avenida Domingos Regis Caetano de Brito - Banco da Terra. |
| 2022-04-13 | Aguardando para Leitura | — | Projeto de Lei nº 007/2022 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva que Denomina logradouro público municipal e dá outras providencias. Avenida Domingos Regis Caetano de Brito - Banco da Terra. |
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
AUTOR: EDNALDO FRAGAS DA SILVA (Quatizinho)
Denomina Logradouro Público Municipal
e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
ART. 1º - Fica a Avenida Principal do Projeto de Assentamento Comunidade Banco da Terra com a seguinte denominação:
AVENIDA DOMINGOS REGIS CAETANO DE BRITO
ART. 2º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias contados da sanção da presente Lei, para fixar placa denominativa no local.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Camara Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Nova Xavantina – MT, 13 de abril de 2022
Ednaldo Fragas da Silva (Quatizinho)
Vereador