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PROJETO DE LEI Nº 009 DE 25 DE ABRIL DE 2022
AUTOR: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL
Altera o Anexo da Lei Municipal nº 2.355/2021
e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
ART. 1º - O anexo IV da Lei Municipal nº 2.355/2021 que dispõe sobre a Consolidação da Organização e Estrutura Administrativa dos Serviços da Câmara Municipal de Nova Xavantina, e do plano de cargos e remuneração, Cria e Classifica Cargos, aprova Quadro de Pessoal e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO IV
I - Comissões e Funções Gratificadas
Símbolo
Cargo
Requisitos
Nº de Vaga
Gratificação servidor Efetivo e/ou Comissionado
GF
Membros da Comissão Permanente de Assessoramento de Compras e Licitação
Ter conhecimento sobre Administração Pública, Contratos Administrativos e Licitações.
04
R$ 1.050,80
GF
Presidente da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
Ser servidor efetivo, e, ter curso superior, e conhecimento em Administração Pública.
01
R$ 1.576,20
Por Sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar, e enquanto durar
GF
Membros da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
Ser servidor efetivo, e ter curso superior, e conhecimento em Administração Pública.
03
R$ 1.050,80
Por Sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar, e enquanto durar
GF
Membros da Comissões Temporárias
Ser servidor efetivo, e ter curso superior, e conhecimento em Administração Pública.
De acordo com a complexidade do ato ou procedimento
R$ 1.050,80
GF
Tesoureiro(a)
Ser servidor efetivo, ter curso superior.
01
R$ 1.050,80
GF
Agente de Compras
Ser servidor efetivo, e ter curso superior, reputação ilibada e conhecimento sobre Administração Pública e Licitações e Contratos Administrativos (lei 14.133/21.
01
R$ 1.050,80
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022 e revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Camara Municipal
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Nova Xavantina – MT, 25 de abril de 2022.
Jubio Carlos Montel de Moraes – Jubinha
Presidente
Anilton Silva de Moura
Vice Presidente
Elias Bueno de Souza
1º Secretario
Sebastião Nunes de Oliveira – Curica
2º Secretario
Urgência Especial
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