| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 011/2022 de autoria do Vereador Paulo Cesar Trindade que Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Produtores da Agricultura Familiar do Vale do Ribeirão Antártico – AMPA e dá outras providencias. |
| native_id | 3269 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-09 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei nº 011/2022 de autoria do Vereador Paulo Cesar Trindade que Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Produtores da Agricultura Familiar do Vale do Ribeirão Antártico – AMPA e dá outras providencias. |
| 2022-05-02 | Proposição distribuída às comissões | — | Projeto de Lei nº 011/2022 de autoria do Vereador Paulo Cesar Trindade que Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Produtores da Agricultura Familiar do Vale do Ribeirão Antártico – AMPA e dá outras providencias. |
| 2022-05-02 | Proposição apresentada em Plenário | — | Projeto de Lei nº 011/2022 de autoria do Vereador Paulo Cesar Trindade que Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Produtores da Agricultura Familiar do Vale do Ribeirão Antártico – AMPA e dá outras providencias. |
| 2022-04-29 | Aguardando para Leitura | — | Projeto de Lei nº 011/2022 de autoria do Vereador Paulo Cesar Trindade que Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Produtores da Agricultura Familiar do Vale do Ribeirão Antártico – AMPA e dá outras providencias. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-05-11T16:04:34.280675-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 011 DE 29 DE ABRIL DE 2022 Autor: Paulo Cesar Trindade Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Produtores da Agricultura Familiar do Vale do Ribeirão Antártico – AMPA e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Produtores da Agricultura Familiar do Vale do Ribeirão Antártico-AMPA, com sede no quilometro 14 da estrada Municipal que liga o Centro urbano a Região da Serra Azul, Municipio de Nova Xavantina-MT. Art. 2º. A declaração de que trata o artigo anterior da presente Lei, abrangerá a entidade no âmbito do Município de Nova Xavantina – MT. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal Palácio Adiel Antonio Ribeiro Nova Xavantina-MT, 29 de abril de 2022. Paulo Cesar Trindade Vereador