materia nº 28/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Nova Xavantina — MT — CEP 78.690-000
Administração 2013/2016
PROJETO DE LEIN.º 028, DE 3 DE JUNHO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóvel urbano a terceiros, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à doação por interesse público ao Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso - CREA - CNPJ n.º 03.471.158/0001-38, de 01 (um) lote de
terras, situado na zona urbana desta cidade, sito à Av. Couto Magalhães, Centro, setor Nova Brasília, com área de
450,00 mê? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados). locado sob o n.º 03 (três) da quadra n.º 68 (sessenta e oito),
avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), devidamente registrado e matriculado sob o n.º 8.470, em nome do
Município de Nova Xavantina — MT, junto ao Cartório do 1º Ofício — Registro de Imóveis da Comarca de Nova
Xavantina — MT.
Art. 2º O imóvel urbano de que trata o art. 1º desta Lei, será destinado exclusivamente à construção da sede
do CREA em Nova Xavantina - MT.
$ 1º O CREA deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias o projeto técnico e ART da construção a ser
executada no imóvel de que trata o caput deste artigo.
$ 2º O CREA terá o prazo de 02 (dois) anos para construção das instalações especificadas no capui deste
artigo.
$ 3º Findado o período fixado no $ 2º do caput deste artigo, sem que estejam concluídas às obras, a área objeto
desta Lei será reincorporada ao patrimônio público municipal, sem nenhum prejuízo aos cofres da municipalidade.
$ 4º Caso seja utilizada para fins que não esteja especificado no caput deste artigo, a referida área será
reincorporada ao patrimônio público municipal, sem nenhum prejuízo aos cofres da municipalidade.
Art. 3º Deverá constar no Registro do Imóvel, junto-ao Cartório de Registro de Imóveis, cláusula de
reincorporação do imóvel ao patrimônio público mrúnicipal, se verificado o descumprimento de quaisquer dispositivos
constante nesta Lei.
Art. 4º Revogam-se todas as disposigões em contrário.