materia nº 14/2016

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 014 DE 20 DE JUNHO DE 2016.
(Autoria: Poder Legislativo)
“Autoriza o Poder Legislativo a doar bens moveis
A Prefeitura Municipal de Nova
Xavantina-MT”
O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a doar, sem condições
ou encargos, ao Município de Nova Xavantina, os seguintes bens móveis:
I Bandeira do0 Brasil — plaqueta nº 494 — medindo, 2.50X1.80;
[-Bandeira do Estado de Mato Grosso — plaqueta nº 495 — medindo
2.50X1.80;
HI — Bandeira do Município de Nova Xavantina plaqueta nº 496 —
medindo 2.50X1.80.
8 1º. A doação de que trata o caput deste artigo, decorre do acordo
entre os dois Poderes, por está ocioso no Legislativo e faltando no
Executivo.
8 2º. Os bens móveis descritos no item fazem paz do patrimônio
público existente na Câmara de Vereadores, de maneira que deverá, com a
doação, ser dada a devida baixa na escrituração patrimonial.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antonio Ribeiro
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Nova Xavantina-Mt, 20 dé Junho de 2016.
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Presidente
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