| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 066/2022 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permitir o uso de 01 (uma) sala localizada na Biblioteca Municipal Padre Arantes do Nascimento ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. |
| native_id | 3394 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-13 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei nº 066/2022 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permitir o uso de 01 (uma) sala localizada na Biblioteca Municipal Padre Arantes do Nascimento ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. |
| 2022-06-13 | Proposição distribuída às comissões | — | Projeto de Lei nº 066/2022 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permitir o uso de 01 (uma) sala localizada na Biblioteca Municipal Padre Arantes do Nascimento ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. |
| 2022-06-13 | Proposição distribuída às comissões | — | Projeto de Lei nº 066/2022 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permitir o uso de 01 (uma) sala localizada na Biblioteca Municipal Padre Arantes do Nascimento ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. |
| 2022-06-13 | Proposição apresentada em Plenário | — | Projeto de Lei nº 066/2022 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permitir o uso de 01 (uma) sala localizada na Biblioteca Municipal Padre Arantes do Nascimento ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. |
| 2022-06-10 | Aguardando para Leitura | — | Projeto de Lei nº 066/2022 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permitir o uso de 01 (uma) sala localizada na Biblioteca Municipal Padre Arantes do Nascimento ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-06-15T14:59:32.511651-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 66/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permitir o uso de 01 sala (uma) localizada na Biblioteca Municipal Padre Arantes do Nascimento ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O Prefeito Municipal De Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso de 01 (uma) sala localizada na Biblioteca Municipal Padre Arantes do Nascimento pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), inscrito no CNPJ sob nº 33.787.094/0001-40, para realização de coleta visando a realização de levantamento das informações Censo Demográfico — CD 2022. Art. 2º A permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo período máximo de 06 (seis) meses, em caráter precário, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado exclusivamente para os fins especificados no art.1º desta lei. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 1º de junho de 2022. Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT, 8 de abril de 2022. João Machado Neto — João Bang Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE N. XAVANTINA MT Receby em JO 10613032 AsA2hor pá . podemos e 28. minutos entregue URGÊNCIA ESPECIAL MA Subscrey Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — www. novaxavantina.mt.gov.br Nova Xavantina/MT - CEP 78.690-000