| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 072/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.354/2021 que dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU, Chácaras e a concessão de descontos para o exercício de 2022 e dá outras providencias. |
| native_id | 3430 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-07-04 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei nº 072/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.354/2021 que dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU, Chácaras e a concessão de descontos para o exercício de 2022 e dá outras providencias. |
| 2022-07-04 | Proposição distribuída às comissões | — | Projeto de Lei nº 072/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.354/2021 que dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU, Chácaras e a concessão de descontos para o exercício de 2022 e dá outras providencias. |
| 2022-07-04 | Proposição distribuída às comissões | — | Projeto de Lei nº 072/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.354/2021 que dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU, Chácaras e a concessão de descontos para o exercício de 2022 e dá outras providencias. |
| 2022-06-30 | Aguardando para Leitura | — | Projeto de Lei nº 072/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.354/2021 que dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU, Chácaras e a concessão de descontos para o exercício de 2022 e dá outras providencias. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-07-11T17:37:55.743317-03:00 | Aprovado por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 72/2022 Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.354/2021 que dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU, chácaras e a concessão de descontos para o exercício de 2022, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal n.º 2.354, de 22 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto sobre o cálculo final do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, ITU — Imposto Territorial Urbano e chácaras do exercício de 2022, para pagamento em parcela única, conforme discriminado abaixo: | — desconto de 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento até o dia 29/7/2022; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. | Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT, 29 de junho de 2022. CÂMARA MUNICRAL E k NRVARTAT João Machado Neto — João Bang Recebi em BO 1 0 6190.99 Pref Municipal As.S€ horas e 29. minutos, entregue URGÊNCIA ESPECIAL Po dos 08 QUI SUBscIeve Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — wwy vaxa Nova Xavantina/MT — CEP 78.690-! 000