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materia nº 12/2021

Tipo Pauta das Comissões
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaPauta da Reunião do dia 24 de maio de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.
native_id3498

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-24 Proposição aprovada Pauta da Reunião do dia 24 de maio de 2021 das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento.

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texto original #

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PAUTA DA REUNIÃO DAS COMISSÕES DO DIA 24 DE MAIO DE 2021.



PROJETO DE LEI Nº 023/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de credito com desconto automático em folha de pagamento ate 31 de dezembro de 2021, e altera a Lei Municipal nº 2.144 de 15 de maio de 2019.



                   Nova Xavantina-MT, 24 de maio de 2021.    



                 Altair Gonzaga Ferreira - Secretaria Administrativa



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