materia nº 45/2022

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PODA /. , www.novaxavantina.mt.leg.br EA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
Ata da Quadragésima Quinta Reunião das Comissões de Constituição Legislação e
Redação Final, Finanças e Orçamento, realizada aos vinte e cinco dias do mês de abril
de dois mil e vinte e dois, ás dezesseis horas e trinta minutos, na Sede da Câmara
Municipal, sito a Rua Jose Rosalino da Silva, S/N- Praça Três Poderes - Setor
Xavantina. Reuniram-se sob a Presidência dos Vereadores Ednaldo Fragas da Silva
e Carlos Antonio Cunha Resende, com a presença dos Relatores Carlos Antonio
Cunha Resende e Willian Mariano Batista e os Membros Adriano Laurindo da Silva
e Edemundo Aparecido Gonçalves dos Reses, para discutirem sobre os Projetos de
Leis relacionados a seguir: Projeto de Lei nº 02/2022 do Poder Executivo que Altera
dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.340/2021 que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações
Públicas do Municipio de Nova Xavantina-MT. Projeto de Lei nº 023/2022 de autoria
do Poder Executivo que Regulamenta e institui valores de plantão, sobreaviso,
responsabilidade técnica e deslocamentos dos profissionais da saúde: Médicos e
suas especialidades, Enfermeiros, Biomédico, Farmacêutico, Fisioterapeuta,
Técnicos/Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Laboratório, Técnico de Raio-X,
Técnico de Imobilização, Higienização Hospitalar, Atendente, Vigilância, Auxiliar de
Serviços Gerais e Assistente e Agente administrativo do Município de Nova
Xavantina e dá outras providencias. Projeto de Lei nº 027/2022 do Poder Executivo
que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.335/2021 que dispõe sobre
a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina e dá outras
providencias. Projeto de Lei nº 035/2022 do Poder Executivo que Autoriza o Poder
Executivo Municipal repassar recursos financeiros a terceiros e dá outras
providencias. Projeto de Lei nº 036/2022 do Poder Executivo que Autoriza abertura
de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras
providencias. Projeto de Lei nº 037/2022 do Poder Executivo que Autoriza abertura
de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras
providencias. Projeto de Lei nº 038/2022 do Poder Executivo que Altera
dispositivos constantes na Lei nº 921/2001 que dispõe sobre o Sistema Tributário
do Municipio de Nova Xavantina-MT. Projeto de Lei nº 009/2022 de autoria da Mesa
Diretora que altera dispositivos na Lei Municipal nº 2.355/2021 e o Anexo IV e dá
outras providencias. Reunidos os membros das Comissões de Constituição
Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento, e analisando a importância de
cada projeto para a população de Nova Xavantina, decidiram emitir Parecer
Favorável aos Projetos em apreciação. E não havendo mais nada a tratar o senhor
Presidente declarou encerrada a presente reunião, ás dezesseis horas e quarenta e
cinco minutos horas. Esta Ata lida e achada correta e conforme vai devidamente
Praça Três Poderes - Cx Postal 31 - Cep 78690-000 - Nova Xavantina - MT