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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
PROJETO DE LEI 81/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal pagar premiações, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal de Nova Xavantina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado premiar aos
ganhadores do 19º Festival de Pesca, que será realizado no dia 27 de agosto de 2022, promovido
pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura do município, conforme discriminado abaixo:
| 1) 1º Lugar | 1 (um) motor 15hp e 1 (uma) embarcação de alumínio com 5,5m de comprimento
H) 2º Lugar
WI) 3º Lugar | 1 (uma) embarcação de alumínio com 5,5. de comprimento
& 1º Para a retirada do(s) prêmio(s), a equipe vencedora deverá apresentar o
comprovante de inscrição e os documentos pessoais do representante da mesma.
& 2º As equipes vencedoras deverão retirar a sua premiação no dia 29 de agosto de
2022, portando a documentação obrigatória, na sede da Prefeitura Municipal de nova Xavantina —
MT.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a
premiação/sorteio de 3 (três) motores de 15hp e 3 (três) embarcações de alumínio com 5,5m de
comprimento, que será realizado através de sorteio para os participantes do festival.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias previstas no Orçamento Anual da Prefeitura.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal proceder com as adequações necessárias
através de regulamento do 19º Festival de Pesca.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT, 11 de agosto de 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE N. XAVANTINA-MT
| Receby em JL LUPLAIO João Machadi
im horas e «2.8. minutos, entregue é
QUA Sybscrevt
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro —
Nova Xavantina/MT — CEP 78.6!
Neto — João Bang
o Municipal
URGÊNCIA ESPECIAL
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