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Ata da Quinquagésima Nona Reunião das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento, realizada aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, ás dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal, sito a Rua Jose Rosalino da Silva, S/N- Praça Três Poderes – Setor Xavantina. Reuniram-se sob a Presidência dos Vereadores Ednaldo Fragas da Silva e Carlos Antonio Cunha Resende, com a presença dos Relatores Carlos Antonio Cunha Resende e Willian Mariano Batista e os Membros Adriano Laurindo da Silva e Edemundo Aparecido Gonçalves dos Reses, para discutirem sobre os Projetos de Leis relacionados a seguir: Projeto de Lei nº 041/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a Consolidação/Instituição de Fundo Financeiro do Fundo de Previdência Social do Município de Nova Xavantina-MT (PREVINX), nos termos do art.71 da Lei Federal nº 4.320/64, com o fim de construir, reformar, ampliar, adequar, adaptar, mobiliar, Remobiliar, equipar e reequipar a estrutura física da Sede da Previnx e dá outras providencias. Projeto de Lei nº 078/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina e dá outras providencias. Projeto de Lei nº 081/2022 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal pagar premiações e dá outras providencias. Projeto de Lei nº 017/2022 de autoria do Vereador Sebastião Nunes de Oliveira (Curica) que dispõe sobre mão Única em Rua do Setor Xavantina em Nova Xavantina e dá outras providencias. Reunidos os membros das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento, e analisando a importância de cada projeto para a população de Nova Xavantina, decidiram emitir Pareceres Favoráveis aos Projetos em apreciação. E não havendo mais nada a tratar o senhor Presidente declarou encerrada a presente reunião, ás dezenove horas e quarenta minutos horas. Esta Ata lida e achada correta e conforme vai devidamente assinada.
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