| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2022 |
| Date | 2022-09-23 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 088/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 921/2001 que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Nova Xavantina-MT. |
| native_id | 3747 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-03 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei nº 088/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 921/2001 que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Nova Xavantina-MT. |
| 2022-09-26 | Proposição distribuída às comissões | — | Projeto de Lei nº 088/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 921/2001 que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Nova Xavantina-MT. |
| 2022-09-26 | Proposição distribuída às comissões | — | Projeto de Lei nº 088/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 921/2001 que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Nova Xavantina-MT. |
| 2022-09-26 | Proposição apresentada em Plenário | — | Projeto de Lei nº 088/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 921/2001 que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Nova Xavantina-MT. |
| 2022-09-23 | Aguardando para Leitura | — | Projeto de Lei nº 088/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 921/2001 que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Nova Xavantina-MT. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-10-05T12:37:34.511871-03:00 | Aprovado por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 88/2022 Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 921/2.001, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Nova Xavantina-MT. O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º 0 8 2º do art. 188 da Lei n.º 921 de 10 de dezembro de 2.001 passa a vigorar com a seguinte redação: 8 2º - Para os estabelecimentos já em funcionamento no exercício fiscal anterior, a Taxa será devida até o dia 31 de maio de cada ano, devendo ser fornecido novo Alvará, por ocasião do pagamento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 2.417/2022. Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT, 12 de setembro de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE M. XAVANTINA-JAT ASI. horas e 223. minutos, entregue a Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — Wwww.novaxavantina.mt.gov.br Nova Xavantina/MT —- CEP 78.690-000