| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 101/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.334/2021 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Nova Xavantina-MT, para o exercício de 2022 e dá outras providencias. LOA. |
| native_id | 3788 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-11-04 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei nº 101/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.334/2021 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Nova Xavantina-MT, para o exercício de 2022 e dá outras providencias. |
| 2022-10-24 | Proposição distribuída às comissões | — | Projeto de Lei nº 101/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.334/2021 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Nova Xavantina-MT, para o exercício de 2022 e dá outras providencias. |
| 2022-10-24 | Proposição distribuída às comissões | — | Projeto de Lei nº 101/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.334/2021 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Nova Xavantina-MT, para o exercício de 2022 e dá outras providencias. |
| 2022-10-24 | Proposição apresentada em Plenário | — | Projeto de Lei nº 101/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.334/2021 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Nova Xavantina-MT, para o exercício de 2022 e dá outras providencias. |
| 2022-10-14 | Aguardando para Leitura | — | Projeto de Lei nº 101/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.334/2021 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Nova Xavantina-MT, para o exercício de 2022 e dá outras providencias. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-11-07T16:04:55.345494-03:00 | Aprovado | 8 | 2 | 0 |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina —— E PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 101/2022 Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.334/2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Xavantina — MT, para o exercício de 2022, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º O inciso | do art. 6º da Lei Municipal n.º 2.334, de 14 de dezembro de 2021 passam a vigorar com as seguintes redações: I-Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Sunbamentares até o limite de 25% da sua despesa total fixada, no curso da execução orçamentária, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT, 13 de outubro de João Mach Neto - João Bang Prefei unicipal URGÊNCIA ESPECIAL CÂMARA MUNICIPAL DE N. XAVANTINAMT Recebr em dA DL 0I) Ás.1O horas é M3. minutos, entregue o — Qfwr Supscrew Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 — Centro — www. novaxavantina.mt.gov.br Nova Xavantina/MT — CEP 78.690-000