materia nº 106/2022

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 - Centro — CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT
PROJETO DE LEI N.º 106/2022
“Autoriza o chefe do poder executivo municipal a efetuar Campanha Natal
Premiado e conceder incentivos fiscais, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que
a Câmara Municipal de Nova Xavantina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover
Campanha denominada “Natal Premiado”, objetivando incentivar os munícipes a
promoverem decoração natalina em seus imóveis residenciais e comerciais no município de
Nova Xavantina — MT.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder o benefício de
isenção do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2023, às 6 (seis)
melhores decorações natalina, dividida em duas categorias:
|-3 (três) imóveis residenciais;
| —3 (três) imóveis comerciais.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo, será
exclusivamente sobre o IPTU do imóvel contemplado na Campanha Natal Premiado.
Art. 3º O contribuinte proprietário do imóvel contemplado, deverá estar quites
com a Fazenda Pública Municipal para fazer jus aos benefícios de isenção do IPTU de que trata
o art. 2º desta lei.
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir Comissão
Organizadora da Campanha Natal Premiado, com a seguinte composição:
|- Representantes do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
b) Secretaria Municipal de Administração;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Educação;
Il - Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) Câmara de Dirigentes Lojistas — CDL;
b) Lions Clube;
c) Sociedade Brasileira de Eubiose — EUBIOSE;
Receby em 24d
As AA horas e a minutos, entregue
Eu
d) Rotary Clube. CÂMARA MUNICIPAL DE N. XAVANTINAMT
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ne caio AQUI Subscreve
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& 1º Caberá a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura presidir e coordenar
aos trabalhos necessários a aplicação desta Lei.
& 2º Cada segmento deverá indicar um representante titular e seu
respectivo suplente. ,
& 3º Caberá a Comissão Organizadora da Campanha Natal Premiado, no prazo
de até 15 (quinze) dias a partir da publicação desta Lei, a elaboração de regulamento,
detalhando o período, os critérios de avaliação e demais atos inerentes a Campanha em
referência, que deverá ser homologado através de Decreto.
Art. 5º A premiação será entregue aos vencedores em sessão da Câmara
Municipal de Vereadores.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 72 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina — MT, 9 de novembro
de 2022.
João M do Neto — João Bang
Prefeito Municipal
URGÊNCIA ESPECIAL
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, JOÃO MACHADO NETO, Prefeito Municipal de Nova Xavantina —
MT, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, na qualidade
de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Projeto de Lei 106/2022
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício
financeiro de 2022, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas nos
projetos/atividades, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) e
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano
Plurianual (PPA).
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 54%
da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Nova Xavantina - MT, 10 de novembro de 2.022.
João Machado Neto
Prefeito do Município de Nova Xavantina-MT